Compra de Ingressos com Pix e QR Code Inválido - Virtual Ticket LTDA

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Palmares - PE

09/06/2026 às 23:42

ID: 250975325

No dia 29 de maio, por volta das 10 horas da manhã fiz uma compra de dois ingressos no valor de R$ 90 reais cada um (R$ 180,00 no total) diretamente no site dessa empresa Virtual Ticket LTDA - *****. Ao escanear o QRcode do pix GERADO NO PRÓPRIO SITE DA EMPRESA o pix gerado foi da institução Central de Transacoes Digitais LTDA - ***** que não repassou o valor para a empresa ou que por algum motivo sumiu com esse valor. Independente de pra onde foi o valor a empresa Virtual Tiket é diretamente responsável, pois a compra foi efetuada em sua plataforma e a geração do QRcode correto para o pix é de sua responsabilidade!
Similar a essa situação seria a de um vendedor de acessórios que, por engano, informa uma chave pix diferente da sua (falar o número de celular diferente, por exemplo). O comprador não tem culpa de o próprio vendedor ser negligente com sua plataforma de recebimento e o vendedor tem a obrigação de entregar o produto ao comprador, pois o erro ou falta de segurança foi do vendedor e não do comprador!
Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano sofrido pelo consumidor.
Não é razoável exigir do consumidor cautelas técnicas excessivas quando ele utiliza meios de pagamento oferecidos oficialmente pela empresa, sob pena de esvaziar a própria proteção conferida pelo direito do consumidor.
O Judiciário não admite a transferência do risco da atividade econômica ao consumidor.

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