Não resolvido

Empresa n'ao entrega software contratado e se recusa a devolver entrada paga

VISUAL CODE DEVS

cidade: Fortaleza

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O que aconteceu

Empresa reclamada: HEALTH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA nome fantasia/comercial "VISUAL CODE DEVS"

CNPJ: 61.996.608/0001-02

Endereço: Rua Rio Grande do Norte, n 1436, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-138

Desenvolvimento de Software / Tecnologia

Problema: Serviço não entregue / Cobrança indevida / Solicitação de reembolso

Status desejado: Devolução do valor pago

Data da compra/contratação: 23/12/2025 Pagamento: 24/12/2025

Valor envolvido: R$ 7.840,00 (entrada de 40% sobre contrato de R$ 19.600,00)

Projeto não entregue no prazo contratual e empresa se recusa a devolver o valor pago

Paguei R$ 7.840,00 por plataforma de IA, não recebi nada e a empresa retém o dinheiro

Contratei a empresa HEALTH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ 61.996.608/0001-02, que atua comercialmente sob o nome fantasia VISUAL CODE DEVS, para o desenvolvimento de uma "Plataforma de IA para Apoio à Perícia Médica Judicial com Monitoramento Financeiro via PJe". O contrato foi assinado eletronicamente em 23/12/2025 (ZapSign n 059ba5da-d539-4c0b-a6ff-e49f096f16d2), no valor total de R$ 19.600,00.

A empresa é representada por sua sócia administradora ÉRICA CARVALHAIS AZEVEDO BICALHO GELAPE, CPF *****, que subscreveu o contrato em nome da pessoa jurídica. As tratativas comerciais, a negociação e as cobranças foram conduzidas pelo Sr. BRUNO CARVALHAIS DE AZEVEDO, CPF *****, que também figura no instrumento contratual.

Cumpri integralmente a minha parte: em 24/12/2025 paguei, via PIX, a entrada de 40% do contrato, no valor de R$ 7.840,00 (sete mil, oitocentos e quarenta reais).

A cláusula 2.3 do contrato fixa prazo de até 120 (cento e vinte) dias corridos para a entrega do projeto, contados da quitação da entrada. O prazo, portanto, venceu em 23/04/2026. Nada foi entregue até essa data.

Somente em 13/05/2026 já fora do prazo a empresa realizou uma apresentação do produto. A demonstração foi repleta de erros (bugs), reconhecidos pelos próprios representantes na conversa. Quando solicitei que demonstrassem a plataforma efetivamente funcionando, em especial a extração real de dados dos laudos (que é o núcleo do serviço contratado), a demonstração não foi realizada. Até hoje nunca vi o produto operando.

No mesmo dia 13/05/2026, encerrada essa apresentação, recebi um link de cobrança de R$ 5.880,00 (mais 30% do contrato), sob a alegação de que se tratava da "fase de homologação" e de que os acessos só seriam liberados após esse novo pagamento.

Recusei-me, com toda razoabilidade, a pagar mais R$ 5.880,00 por um produto que sequer pude testar. Diante disso, o Sr. Bruno afirmou que "não é assim que funciona", que "sempre foi assim mundialmente", declarou expressamente que iria RETER A LIBERAÇÃO DO SISTEMA e ainda sustentou que a minha recusa poderia ser tratada como "desistência sem devolução de valores".

Ou seja: a empresa descumpriu o prazo de entrega, não comprovou o funcionamento do produto, exigiu novo pagamento antes de qualquer teste e agora retém integralmente os R$ 7.840,00 que já recebeu, invocando a cláusula 7.4 do contrato, que diz que "em nenhuma hipótese haverá o reembolso dos valores pagos".

Essa cláusula é abusiva e nula de pleno direito, nos termos do art. 51, incisos II e IV, e 1, do Código de Defesa do Consumidor, pois subtrai do consumidor a opção de reembolso e o coloca em desvantagem exagerada. Além disso, diante da não entrega no prazo, o art. 35, inciso III, do CDC me assegura o direito de rescindir o contrato e obter a restituição da quantia antecipada, monetariamente atualizada, e o art. 20, 1, inciso II, do CDC garante a restituição imediata da quantia paga em razão de serviço não adequadamente prestado. Subsidiariamente, aplicam-se os arts. 389, 394, 397 e 475 do Código Civil, estando a empresa em mora desde 24/04/2026.

Já encaminhei NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa, em 14/06/2026, concedendo prazo de 5 (cinco) dias para a devolução, sem que houvesse solução.

O QUE EU SOLICITO:

A devolução integral do valor de R$ 7.840,00 pago em 24/12/2025, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e de juros de mora, totalizando, na data da notificação extrajudicial, R$ 8.757,28;

O cancelamento e a rescisão do contrato por culpa exclusiva da contratada, sem qualquer ônus para mim;

O cancelamento da cobrança de R$ 5.880,00 indevidamente emitida sobre serviço não entregue;

Que a empresa se abstenha de qualquer inscrição do meu nome em cadastros de inadimplentes ou de protesto de títulos relativos a este contrato.

Não tendo havido entrega e não havendo devolução, aguardo o reembolso pelo PIX ou pela conta bancária que informarei em contato direto. Caso não haja solução por esta via, adotarei as medidas cabíveis perante o PROCON e o Poder Judiciário, no foro do meu domicílio, Fortaleza/CE (art. 101, I, do CDC).

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Interações da reclamação

  1. Reclamação encerrada e avaliada pelo consumidor

    Avaliação do consumidor

    Problema foi resolvido?Não
    Voltaria a fazer negócio?Não
    Nota do atendimento0

    fujam

  2. Resposta final da empresa

    23/10/2026 às 07:36

    Agradecemos o contato e esclarecemos o ocorrido com base no contrato firmado e no histórico registrado entre as partes.

    O contrato prevê o pagamento em marcos, e a cláusula estabelece que a parcela de 30% é devida no ato da homologação. Em 13/05/2026, o projeto foi apresentado ao cliente e a cobrança dessa etapa foi emitida conforme previsto. O cliente manifestou por escrito, via WhatsApp, que não realizaria o pagamento, o que, nos termos do contrato, impede o avanço para as etapas seguintes.

    Quanto ao prazo, o cliente também por mensagem manifestou diversas vezes que estava ocupado resolvendo outros problemas o que acarretou no atraso em geral do projeto.

    Sobre a devolução, a cláusula 7.4 do contrato, aceita eletronicamente pelas partes, dispõe que não há reembolso dos valores pagos. Os valores recebidos correspondem a serviços já executados e a custos do projeto.

    Permanecemos abertos a dialogar pelos canais oficiais, e os documentos que sustentam a nossa posição segue a disposição.

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