O que aconteceu
Empresa reclamada: HEALTH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA nome fantasia/comercial "VISUAL CODE DEVS"
CNPJ: *****
Endereço: *****
Categoria sugerida: Desenvolvimento de Software / Criação de Sites
Problema: Serviço pago e não entregue / Produto não funciona / Solicitação de reembolso
Status desejado: Devolução integral do valor pago, com correção monetária
Data do pagamento: 20/03/2026 Valor: R$ 3.000,00
Nota fiscal: *****, emitida em 02/06/2026, no valor de R$ 3.000,00
Contratei a empresa HEALTH TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ
*****, que atua comercialmente sob o nome fantasia VISUAL CODE DEVS, para
a confecção do site (HomePage) do meu marketplace Inner Jus, pelo valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais).
A empresa é representada por sua sócia administradora ÉRICA CARVALHAIS AZEVEDO
BICALHO GELAPE, CPF *****, que assina os contratos em nome da pessoa jurídica.
Toda a negociação, a execução e a cobrança deste serviço foram conduzidas pelo Sr. BRUNO
CARVALHAIS DE AZEVEDO, CPF *****, que também figura nos instrumentos
contratuais firmados entre as partes.
Em 20 de março de 2026, o Sr. Bruno me comunicou, por WhatsApp, que o site estava pronto e
em ordem perguntando-me, textualmente, se estava "tudo ok" quanto à responsividade e,
na sequência imediata, solicitou o faturamento e me enviou um link de cobrança de R$ 3.000,00.
Eu respondi com franqueza que ainda não havia analisado o produto, mas, confiando na palavra
dele e diante de sua insistência para "faturar essa parte", efetuei o pagamento no mesmo dia
20/03/2026, agindo de absoluta boa-fé.
Ocorre que o site NUNCA funcionou. Ainda no dia do pagamento constatei que a página não
abria corretamente no celular, não seguia o padrão do aplicativo e estava incompleta. Pior:
descobri depois que o site sequer possuía domínio registrado. Eu mesmo precisei adquirir o
domínio, por minha conta e às minhas custas, para tentar viabilizar aquilo que já havia pago.
Ao cobrar explicações do Sr. Bruno em reunião, a resposta foi a seguinte: que não era
responsabilidade dele verificar se o site estava ou não funcionando; que, se eu havia pago sem
conferir, o problema era meu; e que ele gerenciava uma equipe de mais de 10 (dez) pessoas e não
tinha tempo para "ver essas coisas".
Ou seja: a empresa afirmou que o produto estava pronto, cobrou e recebeu por ele, e depois
transferiu ao consumidor a responsabilidade de descobrir que o produto não existia em condições
de uso.
Passados mais de 5 (cinco) meses do pagamento realizado em 20/03/2026, o site continua sem
funcionar. A empresa não corrigiu, não entregou o serviço em condições de uso e tampouco
devolveu o dinheiro. A nota fiscal correspondente (*****, de 02/06/2026, R$ 3.000,00) foi
emitida com a menção de "entrega concluída, aprovação e quitação total" o que não
corresponde à realidade, pois jamais aprovei nem recebi produto funcional.
FUNDAMENTOS:
Trata-se de vício de qualidade do serviço, que o torna impróprio ao fim a que se destina (Código
de Defesa do Consumidor, art. 20, caput e 2). Não sanado o vício no prazo de 30 dias, é direito
do consumidor, à sua livre escolha, exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (CDC, art. 20, 1, inciso II). A afirmação
de que o site estava pronto, feita imediatamente antes da cobrança, vincula o fornecedor nos
termos do art. 30 do CDC. Subsidiariamente, incidem os arts. 389, 394, 397 e 475 do Código
Civil, que asseguram ao credor, diante do inadimplemento, a resolução do contrato com
restituição e perdas e danos.
Não prospera a alegação de que caberia ao consumidor conferir o funcionamento do produto
antes de pagar: a responsabilidade pela qualidade e pelo funcionamento do serviço é do
fornecedor, que responde objetivamente pelos vícios (CDC, arts. 14 e 20), e a transferência desse
ônus ao consumidor é prática abusiva.
O QUE EU SOLICITO:
Devolução integral de R$ 3.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o
desembolso (20/03/2026) até a data do efetivo pagamento e de juros de mora na forma do art.
406 do Código Civil (redação da Lei n 14.905/2024);
Alternativamente, e apenas se de meu interesse, a entrega do site plenamente funcional e no
ar em prazo certo e curto o que, decorridos mais de cinco meses, já não se mostra útil;
Retificação ou cancelamento da *****, de 02/06/2026, na parte em que declara "entrega
concluída, aprovação e quitação total";
Aguardo o reembolso via PIX ou transferência para conta de minha titularidade, que informarei
em contato direto. Não havendo solução por esta via, adotarei as medidas cabíveis perante o
PROCON e o Poder Judiciário, no foro do meu domicílio, Fortaleza/CE (CDC, art. 101, inciso I).
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Resposta final da empresa
23/10/2026 às 07:32
Agradecemos o contato e esclarecemos o ocorrido com base no histórico registrado entre as partes.
A homepage do marketplace foi desenvolvida conforme o escopo contratado, testada e entregue. O cliente manifestou por escrito sua aprovação, e o projeto foi migrado para o ambiente do próprio cliente. As notas fiscais foram emitidas após a entrega e a aprovação, em conformidade com o contrato.
Após a entrega, o cliente solicitou diversas alterações que extrapolavam o escopo contratado. Por se tratar de aditivo de escopo, elaboramos e enviamos orçamento, que não foi aprovado. Por isso, tais alterações não foram executadas.
Diante disso, entendemos que o serviço foi prestado e aceito nos termos do contrato, e mantemos nosso posicionamento. Novas demandas podem ser tratadas como um novo projeto, mediante aprovação de orçamento.