ENGANAÇÃO
Não respondida
Divinópolis - MG
03/12/2024 às 08:23
ID: 203503219
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Prezados,
No dia 11/11, adquiri o produto Tabagistop através de VITORIA FACE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, sendo informado sobre uma garantia de devolução do valor pago em até 3 meses. No entanto, apesar das diversas tentativas de contato via WhatsApp e e-mail, não obtive resposta e a garantia não foi cumprida.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/90), artigo 49, o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de até 7 dias em compras realizadas fora do estabelecimento. A recusa em devolver o valor pago configura violação de meus direitos.
Diante disso, exijo o reembolso integral de *******,00 de forma imediata. Caso o problema não seja resolvido, tomarei as seguintes medidas:
1. Ação no Juizado Especial Cível, conforme o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, para buscar o reembolso e eventuais danos.
2. Ação Penal por [Editado pelo Reclame Aqui], caso a empresa continue a agir de má-fé, conforme o art. ******* do Código Penal.
Aguardo uma resposta imediata para resolver essa questão de forma amigável.