O que aconteceu
Adquiri recentemente um veículo . Ao tentar utilizar o aplicativo Park Gold para gerenciar o estacionamento rotativo, descobri que meu uso está totalmente bloqueado devido a débitos e notificações pendentes vinculadas a este veículo.Entrei em contato com o suporte da empresa via WhatsApp para resolver a situação e apresentar meu documento de compra, comprovando que a aquisição , e que as pendências são de responsabilidade exclusiva do antigo proprietário.Para minha surpresa, a empresa me enviou a seguinte resposta oficial pelo WhatsApp: As notificações são aplicadas a placa e não ao CPF, portanto quanto há troca de propriedade do veículo as pendências continuam e não são canceladas. (..) Por favor entrar em contato com antigo proprietário, o pagamento das pendências de rotativo deve ser tratado entre vendedor e comprador. A empresa não se responsabiliza nesse caso e não faz cancelamentos..Essa postura e o bloqueio do meu cadastro são completamente ilegais pelos seguintes motivos:A cobrança é pessoal: Débitos de estacionamento rotativo possuem natureza jurídica pessoal (propter personam). A obrigação de pagar é de quem usufruiu do serviço (o antigo proprietário). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou que tarifas não acompanham o bem de forma automática.Coação e bloqueio abusivo: Ao reter o uso do aplicativo e me impedir de pagar pelas minhas futuras estadias para me forçar a pagar uma dívida de terceiros, a Park Gold viola o Artigo 39, inciso II (recusar atendimento) e o Artigo 42 (cobrança abusiva/coação) do Código de Defesa do Consumidor.Responsabilidade por infrações: O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deixa claro que o novo dono não responde por infrações e penalidades cometidas em data anterior à transferência do veículo.Estou com o comprovante de transferência (CRV / ATPV-e) pronto para envio. Exijo que a Park Gold cumpra a lei, desvincule o histórico do antigo proprietário do meu cadastro e realize o desbloqueio imediato do aplicativo para que eu possa utilizar o serviço regularmente.Caso insistam no bloqueio, ajuizarei uma ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), além de denunciar a concessionária junto ao Procon e à Prefeitura Municipal (órgão concedente do serviço).No aguardo de uma solução célere.