O que aconteceu
CONTESTAÇÃO E PEDIDO DE ESTORNO
Destinatário: VITTA COMÉRCIOS E SERVIÇOS LTDA
Data: 10/10/2026
DADOS DO SOLICITANTE
Nome: *****
CPF: *****
E-mail: *****
PREZADOS,
Venho, por meio desta, apresentar contestação formal e solicitar o estorno imediato de todos os valores que transfiro para essa empresa, conforme segue:
1. AUTOEXCLUSÃO OFICIAL
Eu possuo registro oficial de autoexclusão em vigor, emitido pelo sistema do Governo Federal (Ministério da Fazenda), com início em 28/07/2026, por prazo indeterminado. Tenho o comprovante anexado a esta mensagem. Isso significa que nenhuma plataforma de apostas e jogos de azar pode aceitar meus depósitos ou permitir que eu realize transações.
2. IRREGULARIDADE VERIFICADA
Mesmo com minha autoexclusão ativa e registrada no sistema governamental, a VITTA COMÉRCIOS E SERVIÇOS LTDA continuou aceitando minhas transferências, em clara violação à regulamentação vigente. Isso é irregular e configura desrespeito à proteção ao consumidor.
3. VALORES A SEREM ESTORNADOS
Realizei diversas transferências durante o período em que minha autoexclusão já estava em vigor, incluindo valores de R$ 1.000,00 e R$ 250,00, entre outras.
Solicito o estorno TOTAL de TODAS as transferências realizadas a partir de 28/07/2026, sem exceção. Os comprovantes de cada transação estão anexados.
4. SOLICITAÇÕES PRAZO DE 48 HORAS
1. Estorno imediato e integral de TODOS os valores transferidos, incluindo os de R$ 1.000,00, R$ 250,00 e quaisquer outros realizados após 28/07/2026;
2. Bloqueio definitivo para que eu não consiga realizar novas transações com essa empresa;
3. Confirmação por e-mail do recebimento e das providências tomadas.
5. AVISO
Sem resposta ou resolução dentro do prazo de 48 horas, encaminharei denúncia ao Ministério da Fazenda, Procon, Banco Central e ao Poder Judiciário para defesa dos meus direitos.
Anexos:
- Comprovante oficial de Autoexclusão
- Comprovantes de todas as transferências realizadas
- Documento de identificação pessoal
Atenciosamente,
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CPF: *****
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