Empresa se recusa a reembolsar valor, mesmo com cancelamento dentro do prazo previsto em contrato

Question

Em dezembro/janeiro, fechei um pacote de viagem com a empresa Viva Viagens / Trend Operadora. Contudo, dois meses depois, solicitei o cancelamento da viagem, por motivos pessoais. Importante ressaltar que não assinei o contrato físico nem recebi nenhum serviço da parte da operadora até o momento do cancelamento.

Apesar disso, a empresa se recusa a me reembolsar qualquer valor, mesmo estando previsto no contrato que cancelamentos com 30 dias ou mais antes da viagem geram o direito a reembolso, descontadas taxas administrativas de 10% e valores comprovadamente pagos a fornecedores (cláusula 7.2.1 e 7.2.5).

Reforço que:

Nenhuma passagem, reserva ou serviço foi utilizado.

Não houve entrega de vouchers nem emissão de bilhetes.

A empresa não apresentou comprovantes de pagamentos feitos a fornecedores.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, tenho o direito de cancelar a compra e ser reembolsado proporcionalmente ao serviço prestado (o que, no meu caso, foi nenhum).

Solicito o reembolso integral do valor investido, descontadas apenas as taxas previstas em contrato e mediante apresentação de comprovantes dos valores já pagos a terceiros, como determina a cláusula contratual.

Aguardo uma resolução justa e conforme os termos legais e contratuais.