Cobrança indevida de IPTU de terreno não liberado para construção

Olá, Lorrane!

Lamentamos o desconforto relatado e esclarecemos que a situação apresentada não decorre de qualquer cobrança realizada pela Viver Bem.

O IPTU é um tributo municipal, de competência exclusiva da Prefeitura, sendo o Município responsável pelo seu lançamento, cálculo, emissão e cobrança. Dessa forma, a imobiliária não possui qualquer ingerência sobre a definição do valor do imposto ou sobre os critérios utilizados pelo Poder Público para sua cobrança.

É importante esclarecer também que a incidência do IPTU não está condicionada exclusivamente à existência de liberação imediata para construção no imóvel. A tributação do terreno decorre de sua condição e enquadramento perante o Município, conforme a legislação tributária municipal aplicável.

Assim, o fato de o lote estar sujeito a determinadas etapas, exigências ou restrições para início de construção não implica, automaticamente, a suspensão ou inexistência da obrigação tributária relativa ao imóvel.

Caso haja alguma dúvida quanto ao lançamento, valor ou eventual enquadramento do imóvel para fins de IPTU, a contestação deverá ser direcionada à Prefeitura responsável pelo lançamento do tributo, que é o órgão competente para prestar os esclarecimentos e, se for o caso, revisar o lançamento.

A Viver Bem, por sua vez, permanece à disposição para te auxiliar, reafirmando que não é a responsável pelo lançamento ou cobrança do IPTU.

Atenciosamente,

Viver Bem