Cliente do Acre realizou depósitos na Vixe.bet sem geolocalização, solicita estorno e encerramento de conta.
Não respondida
Rio Branco - AC
04/09/2026 às 15:51
ID: 258243311
ESSA É A 3 RECLAMAÇÃO!!
Sou residente e domiciliado no Estado do Acre e mantive conta na Vixe.bet, operada pela APF Tecnologia e Participações Ltda, credenciada pela Loterj (Termo de Credenciamento e Autorização n 024), licença de âmbito exclusivamente estadual do Rio de Janeiro.
Entre 28/05 e 03/06/2026 realizei depósitos que somaram R$ 5.249,00, com saques de R$ 2.916,00, resultando em prejuízo líquido de R$ 2.333,00. Durante todo o período eu estava fisicamente no Acre, nunca no Rio de Janeiro.
Pela decisão do STF na ACO 3696 (liminar do min. André Mendonça, referendada à unanimidade pelo Plenário em fevereiro de 2025), as operadoras credenciadas pela Loterj só podem captar apostas de pessoas localizadas no território do Rio de Janeiro, sendo obrigatório o uso de geolocalização efetiva. O STF classificou expressamente como ficção jurídica a cláusula que considera a aposta como sempre realizada no RJ com base na mera declaração do apostador, cláusula essa que consta do rodapé desta plataforma.
Mesmo assim, a Vixe.bet permitiu meu cadastro, acesso e todos os depósitos a partir do Acre, sem qualquer bloqueio por localização, utilizando o mecanismo de mera declaração já rejeitado pelo STF em vez da geolocalização real que a decisão determinou.
Enviei notificação extrajudicial ao e-mail da empresa e não obtive resposta. Solicito o estorno do valor líquido de R$ 2.333,00 e o encerramento definitivo da conta. Não havendo solução, o caso será encaminhado ao Procon-AC, à Loterj e ao Poder Judiciário