Solicitação de estorno de depósitos devido a cadastro na autoexclusão centralizada

Olá,

Em atenção à sua solicitação, esclarecemos os pontos relacionados à Autoexclusão Centralizada e ao pedido de reembolso.

O sistema federal de Autoexclusão Centralizada está vinculado à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e às operadoras integradas ao SIGAP. Esse sistema não possui integração com os sistemas da LOTERJ, ambiente regulatório ao qual esta plataforma está vinculada.

Por esse motivo, a plataforma não possui acesso à base federal de pessoas autoexcluídas nem recebe comunicação automática sobre bloqueios realizados nesse sistema, não sendo possível aplicar preventivamente uma restrição com base em informação que não é transmitida à operadora.

Na plataforma, o próprio jogador pode utilizar as ferramentas de jogo responsável disponíveis em sua conta para solicitar o bloqueio ou entrar em contato diretamente com o suporte para requerer a autoexclusão.

As movimentações realizadas no período ocorreram em ambiente autenticado, mediante acesso regular à conta, utilização de credenciais válidas e confirmação das operações pelo próprio usuário. Durante esse período, não houve solicitação de autoexclusão ou bloqueio registrada diretamente nos canais da plataforma.

Seu pedido de reembolso foi devidamente submetido à análise interna. Após avaliação da área responsável, a devolução dos valores não foi aprovada, considerando que não foi identificada falha operacional da plataforma na execução das transações e que não houve comunicação ou integração com o cadastro federal que possibilitasse o bloqueio automático da conta.

Confirmamos que a conta se encontra atualmente totalmente bloqueada, não sendo possível realizar novos acessos ou movimentações.

Reforçamos nosso compromisso com a transparência, com as práticas de jogo responsável e com o cumprimento das normas regulatórias.

Atenciosamente,

Equipe de Suporte
Vixebet

Réplica Falha grave de geolocalização e descumprimento de restrição territorial obrigatória
Prezada equipe da Vixe.bet,Em atenção à resposta apresentada, esclareço que o cerne da minha reclamação não se limita à adesão ou não desta plataforma à lista nacional de autoexclusão do Governo Federal. O ponto central e incontornável desta demanda é a falha grave no sistema de geolocalização da vixe.bet e a consequente captação ilegal de apostas fora do território autorizado.Como é de amplo conhecimento regulatório e jurídico, as plataformas que operam sob a outorga da LOTERJ possuem uma licença de âmbito estritamente estadual. Por determinação expressa do Supremo Tribunal Federal (STF) e das normas de regulação vigentes, este site é obrigado a utilizar mecanismos tecnológicos robustos e ativos de geolocalização para bloquear, de forma absoluta, o cadastro, o acesso e a realização de depósitos por parte de usuários que estejam fisicamente fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro.Ocorre que eu realizei o meu cadastro, efetuei depósitos e acessei a plataforma estando fisicamente no Estado de São Paulo. O sistema de vocês falhou gravemente no dever de monitoramento e fiscalização geográfica, permitindo transações financeiras que deveriam estar bloqueadas por força de lei.A aceitação de depósitos de um usuário localizado em São Paulo configura:
Violação direta dos limites da outorga estadual concedida à plataforma;Falha na prestação do serviço e defeito de segurança, conforme o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC);Quebra das diretrizes de Jogo Responsável, uma vez que o sistema permitiu a livre circulação de capital de um apostador vulnerável que, inclusive, possui restrição ativa em sistemas de proteção.
Diante da evidente irregularidade da operação realizada no meu território e da manifesta falha tecnológica da plataforma, exijo a restituição integral de todos os valores depositados na minha conta de usuário. Caso a empresa se recuse a efetuar o reembolso administrativamente, o caso será formalmente encaminhado ao Procon-SP, à própria LOTERJ (como órgão fiscalizador) e ao Juizado Especial Cível para reparação de danos.No aguardo de uma solução imediata e do estorno dos valores.

Prezado,

Recebemos sua réplica e esclarecemos que a questão territorial apresentada será tratada separadamente da Autoexclusão Centralizada do Governo Federal.

A afirmação de que o usuário reside ou se encontrava no Estado de São Paulo, isoladamente, não permite concluir automaticamente que houve falha no sistema de geolocalização ou captação irregular de apostas.

A localização aplicável deve ser verificada a partir dos registros técnicos correspondentes a cada sessão e transação, incluindo data e horário, endereço IP, informações de rede, localização fornecida pelo dispositivo ou navegador e eventuais indicadores de utilização de VPN, proxy ou outros mecanismos capazes de interferir na identificação geográfica.

Diante da alegação apresentada, o caso será submetido à verificação técnica dos registros da conta, especialmente em relação ao local identificado pelo sistema no momento da efetiva realização das apostas questionadas.

Até a conclusão dessa apuração, a plataforma não reconhece a existência de falha grave, captação ilegal ou direito automático à restituição integral dos valores, uma vez que tais conclusões dependem da análise objetiva dos registros técnicos e das movimentações realizadas.

Esclarecemos também que cadastro, acesso à conta, depósito e realização de apostas são eventos distintos, devendo cada um deles ser analisado conforme seus respectivos registros. A simples existência de cadastro ou movimentação financeira não comprova, por si só, que uma aposta tenha sido efetivada fora do território autorizado.

Caso seja identificada qualquer inconsistência técnica relevante, o caso será encaminhado aos setores de Compliance e Jurídico para avaliação e adoção das medidas cabíveis.

A conta permanece integralmente bloqueada, não sendo possível realizar novos acessos ou movimentações.

Eventuais notificações encaminhadas pelo Procon, pela LOTERJ ou por outros órgãos competentes serão respondidas formalmente, acompanhadas das informações técnicas pertinentes, dentro dos respectivos prazos.

Atenciosamente,

Equipe de Suporte
Vixe.bet

Observamos que o pedido inicialmente apresentado estava fundamentado na Autoexclusão Centralizada do Governo Federal. Após os esclarecimentos prestados sobre a inexistência de integração entre esse sistema federal e os sistemas da LOTERJ/Riopag, sua réplica passou a apresentar fundamento distinto, relacionado à territorialidade e à geolocalização.
São questões diferentes e que não podem ser automaticamente vinculadas para justificar a restituição integral dos valores movimentados.
A alegação posterior de que o usuário se encontrava no Estado de São Paulo não comprova, isoladamente, que o sistema tenha registrado essa mesma localização no momento de cada aposta, tampouco demonstra, por si só, falha atribuível à plataforma.
Os sistemas de geolocalização consideram dados técnicos fornecidos pelo dispositivo, navegador e conexão utilizados. Essas informações podem sofrer interferências decorrentes de configurações do aparelho, VPN, proxy, alteração de localização, ferramentas de acesso remoto ou outros recursos capazes de modificar ou mascarar os dados transmitidos.
Dessa forma, para permitir a apuração objetiva, solicitamos que sejam informados:
as datas e os horários exatos das apostas que afirma ter realizado em São Paulo;
o dispositivo e a conexão utilizados;
se houve utilização de VPN, proxy, ferramenta de localização virtual, acesso remoto ou qualquer recurso semelhante;
os elementos que comprovem sua localização física nos momentos específicos das apostas.
A plataforma preservará e analisará os registros técnicos disponíveis, incluindo sessões, endereços de IP, dados de geolocalização recebidos e movimentações realizadas.
Ressaltamos que cadastro, login, depósito e efetivação de aposta são eventos distintos. A existência de cadastro, acesso ou depósito não demonstra automaticamente que apostas tenham sido efetivadas fora do território autorizado.
A apresentação sucessiva de fundamentos diferentes também não gera direito automático ao reembolso, especialmente quando os valores foram movimentados em ambiente autenticado mediante credenciais válidas e sem solicitação de autoexclusão registrada diretamente nos canais da plataforma.
Até que existam elementos técnicos objetivos que demonstrem irregularidade atribuível à operação, não reconhecemos falha grave, captação ilegal de apostas ou obrigação de restituição integral dos valores.

Conforme solicitado por vocês, solicito um e-mail oficial para que eu possa anexar os documentos que comprovam que permaneci ininterruptamente no estado de São Paulo durante o período das transações, pois não há opção de anexar tais documentos a essa réplica,. Como a minha "Linha do Tempo" do Google estava desativada, os elementos abaixo geram a prova cronológica da minha localização:
Comprovante de residência em meu nome no estado de São Paulo;
Print de compra no iFood realizada na noite em que iniciei às apostas às 21:52h, comprovando a entrega no meu endereço em SP;
Espelho do meu ponto eletrônico de trabalho, comprovando que iniciei minha jornada presencial em São Paulo na manhã seguinte às apostas às 07:51h;
Comprovantes dos Pix realizados, emitidos pela minha instituição bancária em SP.
A sequência de horários deixa claro que eu estava em São Paulo antes e logo após as apostas realizadas de noite, madrugada e manhã.
Inversão da prova e solicitação de Logs de IP (LGPD):
Para liquidar qualquer dúvida técnica, amparado pelo Artigo 18, inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), solicito formalmente que vocês extraiam e me enviem o relatório de logs de acesso da minha conta. Exijo a lista com todos os endereços de IP, datas e horários em que os logins e as apostas foram efetuados.
Como vocês bem sabem, o endereço IP indica a geolocalização exata da rede utilizada. Ao checarem os IPs que vocês mesmos registraram no meu acesso, ficará tecnicamente provado que a conexão partiu de São Paulo.
A regulamentação da LOTERJ exige que as plataformas credenciadas possuam barreiras ativas de geolocalização para impedir apostas fora do Rio de Janeiro. Se a plataforma falhou em me bloquear e aceitou meus depósitos enquanto eu estava em São Paulo, houve falha grave na prestação do serviço.
Fico no aguardo do envio do meu relatório de IPs e do procedimento de estorno integral dos valores depositados.

Reforço também que todas as transações foram efetudas fora do território fluminense, desde o início do cadastro até a finalização da conta, reforço também que a conta em questão continha saldo de pouco mais de $24.00 no momento de seu encerramento, saldo que também não foi estornado.
Como até o presente momento não obtive resposta no chat e serviço de atendimento ao cliente por parte da plataforma, enviarei os números de IDs dos pix realizados de maior valor para que possa ser feita a averiguação necessária, fico no aguardo de um meio de comunicação oficial para que eu possa encaminhar todos os comprovantes de transferência e comprovantes citados na mensagem anterior que comprovam minha localização no momento da realização de cadastro e apostas, porem creio que com o envio do meu histórico de acesso e a lista de endereço de IPs, datas e horários que as transações foram efetuadas, a Vixe.bet tera toda a comprovação necessária para realizar os estornos de todos o valores depositados desde o cadastro até o encerramento da conta em meu CPF.
Segue IDs dos pix de maior valor:
Nubank :
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Bradesco :
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Itau:
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Aguardao resolutiva e estorno imediato mediante a tais provas.