O que aconteceu
DOS FATOS E DO DIREITO
1. O Reclamante é proprietário do veículo elétrico modelo Volvo EX30, automóvel abrangido pela campanha oficial de recall dos módulos de bateria realizada pela Volvo Car Brasil.
2. Em decorrência dos transtornos, riscos e limitações operacionais decorrentes do defeito de fabricação do veículo, a Reclamada disponibilizou temporariamente o benefício de recarga sem custo em sua rede própria de eletropostos, como medida de suporte e compensação ao consumidor.
3. Ocorre que, em 09/11/2026, a Reclamada encaminhou e-mail informando o cancelamento do benefício de gratuidade, sob a justificativa de que o veículo teria realizado recarga acima do limite de 70% de bateria (citando sessões de recarga ocorridas no início de novembro de 2026).
4. Na referida comunicação, a Reclamada sustentou ter enviado notificações prévias nos dias 15/10/2026 e 16/10/2026, informando os Termos e Condições do benefício e alertando que ultrapassar o limite de 70% implicaria no cancelamento definitivo da cortesia.
5. Ocorre que TAL ALEGAÇÃO NÃO CORRESPONDE À VERDADE. O Reclamante jamais recebeu qualquer e-mail ou notificação da Volvo nos dias 15/10/2026 ou 16/10/2026. Conforme comprova o extrato de pesquisa da caixa de entrada em anexo, as únicas mensagens enviadas pela Reclamada no período foram comunicações sobre chave digital, notas fiscais e boletins informativos de marketing. A primeira e única comunicação tratando de limitações de recarga foi o próprio e-mail de cancelamento enviado em 09/11/2026.
6. A conduta da Reclamada afronta diretamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):
a) Art. 6, inciso III: É direito básico do consumidor a informação adequada, clara e ostensiva sobre os serviços.
b) Art. 46: "Os contratos que regularem as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance."
c) Art. 39, incisos V e X: Constitui prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços, mormente quando se trata de retirar compensação vinculada a um recall por vício do próprio produto.
7. Diante da ausência de notificação prévia, as regras e restrições alegadas pela Volvo são inoponíveis ao Reclamante, tornando ilegal o cancelamento do benefício e abusiva qualquer cobrança decorrente desse ato unilateral.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, solicita-se a este Douto Órgão de Proteção ao Consumidor que notifique a Reclamada para que:
1. Restabeleça imediatamente o benefício de recarga gratuita em favor do Reclamante para o veículo Volvo EX30;
2. Promova o cancelamento de toda e qualquer cobrança emitida em decorrência das sessões de recarga efetuadas após o cancelamento indevido, abstendo-se de inscrever o nome do Reclamante em cadastros de inadimplentes;
3. Realize a restituição em dobro de eventuais quantias indevidamente pagas pelo Reclamante, acrescidas de correção monetária e juros, nos termos do Art. 42, parágrafo único do CDC;
4. Apresente os comprovantes técnicos de entrega (logs de servidores de e-mail) dos alegados comunicados dos dias 15/10/2026 e 16/10/2026 para fins de apuração da falha de comunicação promovida pela montadora.