Voqe Company

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

15/08/2025 às 13:05

ID: 224611061

Contratei a empresa Voqe para o desenvolvimento de um projeto e para a solicitação de patente do mesmo no INPI.
O prazo de entrega do projeto já está atrasado há 25 dias, sem qualquer conclusão ou entrega parcial, e nos últimos contatos sobre o andamento não obtive retorno.

Além disso, paguei R$600,00 para que a empresa desse entrada no pedido de patente, que até o momento não foi protocolada.

O contrato mencionado pela empresa inclui a cláusula de que não há reembolso em nenhuma circunstância. No entanto, essa cláusula é abusiva e nula de pleno direito, conforme Art. 51, I e IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois tenta excluir a responsabilidade do fornecedor e retirar direitos básicos do consumidor. Em nenhum momento concordei em abrir mão dos meus direitos legais de reembolso caso o serviço não fosse prestado adequadamente.

Com base no Art. 35 e Art. 20 do CDC, tenho direito ao reembolso integral quando o serviço não é entregue no prazo ou de forma adequada.
Portanto, exijo o reembolso imediato de:

R$2.500,00 referentes ao valor total pago pelo projeto NEURALI (não concluído);
R$600,00 referentes à patente que não foi protocolada.

Deixei claro para a empresa que, caso não haja resolução imediata, tomarei as seguintes medidas:

Registro de reclamação em todos os canais de reputação pública. Além de abertura de processo extrajudicial para restituição integral dos valores, devidamente atualizados, além de indenização por danos materiais e morais.

Resumo: paguei R$ 3.100,00 por serviços que não foram entregues e recebo apenas desculpas infundadas. Até o momento, não houve solução.

Registro que o contrato e pagamentos estão no meu nome, *****, mas a presente reclamação está sendo feita por outra conta apenas por questões de cadastro no Reclame Aqui.