O que aconteceu
Realizei uma compra pela internet na empresa Moriah Moda Íntima para uso pessoal. Após receber os produtos, exerci meu direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e solicitei a devolução.
A empresa informou que fará o reembolso apenas dos produtos, mas se recusou a arcar com o custo do frete de devolução, alegando que a compra foi realizada na modalidade "atacado". No entanto, a compra foi destinada ao meu uso pessoal, e o fato de haver um preço de atacado não afasta os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o entendimento consolidado sobre o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando o consumidor exerce o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, todos os valores pagos, inclusive os custos necessários para a devolução da mercadoria, devem ser suportados pelo fornecedor.
Dessa forma, solicito que a empresa seja orientada a fornecer a logística de devolução sem custo para mim e realize o reembolso integral dos valores pagos, conforme determina a legislação.