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Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

14/05/2026 às 10:37

ID: 248625271

Assunto: Notificação de Falha na Prestação de Serviço, Extravio de Amostras e Contestação de Cobrança Indevida.

Prezados,

Referente ao beneficiário (***** ) [PLANO SUPER], venho por meio desta apresentar reclamação formal e contestação de cobrança, fundamentada nos fatos e direitos a seguir expostos:

1. Dos Fatos
No dia 02/05/2026, realizei a coleta de exames de sangue do referido pet na unidade Sena Madureira. Até a presente data, não houve a entrega dos resultados. Fui informado(a) verbalmente sobre o extravio ou invalidação das amostras, sem qualquer previsão de solução ou satisfação formal por parte do laboratório. Ressalte-se que esta é a quinta ocorrência de falha operacional junto a este credenciado, evidenciando vício sistêmico na prestação do serviço.

2. Do Fundamento Jurídico
A conduta da operadora e seu laboratório credenciado configura Falha na Prestação de Serviço, conforme o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa, respondendo o plano de saúde solidariamente pelos danos causados por seus credenciados.

O extravio de amostras biológicas e a ausência de informações precisas violam o Direito à Informação (Art. 6, III, CDC) e o dever de transparência.

3. Da Ilegalidade da Coparticipação
Fui surpreendido(a) com a tentativa de cobrança de taxa de coparticipação (incluindo o deslocamento para coleta domiciliar). Tal cobrança é manifestamente indevida e abusiva, uma vez que:

O serviço contratado não foi entregue (resultado do exame);

O consumidor não pode ser compelido a pagar por um erro exclusivo do fornecedor;

Exigir vantagem manifestamente excessiva e cobrar por serviço não realizado configura prática abusiva (Art. 39, V, CDC).

4. Dos Pedidos e Requerimentos
Diante do exposto, exijo:

O cancelamento imediato de qualquer taxa de coparticipação ou deslocamento referente ao evento do dia 02/05, sob pena de repetição do indébito (devolução em dobro), conforme Art. 42, parágrafo único do CDC;

A disponibilização imediata de uma solução para a realização de novos exames, sem qualquer custo adicional, preferencialmente em unidade distinta dado o histórico de negligência da unidade Sena Madureira;

A formalização do ocorrido por escrito, justificando o paradeiro das amostras coletadas.

Informo que, caso não haja solução em até 24 horas, protocolarei reclamação junto aos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON) e buscarei as medidas judiciais cabíveis para reparação de danos materiais e morais, considerando o desgaste e o risco à saúde do animal pela demora no diagnóstico.

No aguardo de breve retorno.

Atenciosamente,

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