Falta de transparência no Processo de Envio de Encomenda Internacional junto da HomeDeliveryBR

Olá, Fábio.

Agradecemos por registrar sua manifestação e lamentamos a preocupação e a frustração geradas. Reconhecemos também a parceria que você mantém com a WeGet2U e entendemos sua expectativa por esclarecimentos mais concretos sobre o ocorrido.

Após solicitarmos esclarecimentos à Home Delivery BR, nossa parceira logística nos informou que respondeu seu e-mail e nos repassou que a carga já se encontrava no ambiente aeroportuário, sob controle aduaneiro, quando foi apreendida pelo *U.S. Customs and Border Protection* (CBP), autoridade aduaneira dos Estados Unidos.

A partir dessa intervenção, a movimentação e a liberação da mercadoria passaram a depender exclusivamente da autoridade americana. A transportadora não possui autonomia para interferir na decisão, determinar prazos ou exigir informações que não tenham sido disponibilizadas pelo órgão competente.

Segundo o retorno formal da Home Delivery BR, as informações recebidas do CBP foram repassadas à WeGet2U, incluindo aquelas que poderiam ser compartilhadas. Até o momento, não dispomos de informações adicionais ou de uma notificação oficial que permita esclarecer outros detalhes sobre o procedimento.

Em relação ao HAWB e aos documentos solicitados, a parceira esclareceu que determinados registros estão vinculados a cargas consolidadas e podem conter informações confidenciais de outros remetentes e destinatários. Além disso, a Home Delivery BR e a Weget2U não são proprietárias, remetentes ou destinatárias da mercadoria e, portanto, não possui legitimidade para representar o proprietário perante o CBP. Por essas razões, não é possível garantir o fornecimento dos documentos solicitados ou de informações que não foram disponibilizadas pela autoridade.

Compreendemos a importância dos esclarecimentos solicitados, especialmente diante de sua preocupação com eventuais prazos administrativos. Contudo, esses procedimentos são conduzidos pelo próprio CBP, conforme suas regras e determinações, e não podem ser definidos ou alterados pela WeGet2U ou por sua parceira logística.

Reforçamos que as informações disponíveis foram solicitadas e encaminhadas dentro das possibilidades da operação. Caso a Home Delivery BR receba novas informações oficiais que possam ser compartilhadas, elas serão repassadas à WeGet2U.

Atenciosamente,

**Equipe WeGet2U**

Fico feliz de reconhecerem a parceria. Infelizmente a falta de transparência deste envio está fazendo com que eu abandone os serviços. Respondi o e-mail da HomeDeliveryBR refutando informações que estão desconexas. Abaixo envio novamente o texto e espero que vocês cobrem um posicionamento mais rígido do fornecedor. A WeGet2u deve defender os interesses de seus consumidores em detrimento de um parceiro que não está prestando informações claras:

Após nova análise da regulamentação aplicável do U.S. Customs and Border Protection, entretanto, permanecem questões objetivas que necessitam ser esclarecidas para que eu possa identificar a situação de minha mercadoria e, se necessário, exercer tempestivamente os direitos correspondentes perante a autoridade americana.

Registro inicialmente uma distinção importante.

A resposta da Home Delivery afirma expressamente que:

a carga já se encontrava no ambiente aeroportuário e sob controle aduaneiro quando houve a apreensão pelo U.S. Customs and Border Protection (CBP).

Até então, as informações transmitidas pela WeGet2U eram de que a remessa estaria retida pelo CBP e de que a transportadora ainda aguardava uma eventual notificação/carta da autoridade.

Na legislação e nos procedimentos do CBP, entretanto, uma retenção ou manifest hold/examination não se confunde necessariamente com uma formal seizure for forfeiture.

O próprio CBP esclarece que cargas podem receber um manifest hold durante a análise dos documentos de transporte, inclusive para apresentação de documentação adicional. Já uma seizure formal pode dar origem a procedimento específico perante o escritório de Fines, Penalties & Forfeitures FP&F e a notificações às partes interessadas.

O 19 CFR 162.31 determina que uma notificação relativa à responsabilidade de forfeiture seja dirigida às partes que os registros indiquem possuir interesse e contenha, entre outros elementos, a norma alegadamente violada e os atos ou omissões que constituem a base da alegada violação.

O 19 U.S.C. 1607, por sua vez, prevê, nas apreensões administrativas por ele abrangidas, aviso escrito de seizure e informações sobre o procedimento às partes que aparentem possuir interesse no bem apreendido.

Reconheço que o prazo de 60 dias previsto no 18 U.S.C. 983 / 19 CFR 162.92 não é automaticamente aplicável a toda e qualquer apreensão aduaneira, pois o próprio 983(i) e o 19 CFR 162.91excluem determinadas apreensões fundadas no Tariff Act of 1930 e em outras normas do Title 19.

Exatamente por isso, tornou-se indispensável conhecer a natureza jurídica real e a base da intervenção do CBP neste caso, em vez de simplesmente receber a informação genérica de que a carga estaria apreendida.

Da mesma forma, esclareço que não sustento que o HAWB seja o único identificador utilizado pelo CBP. Para uma eventual seizure formal, o CBP seizure number / FP&F case number, o porto, o MAWB/HAWB e os dados do manifesto são informações relevantes.

Entretanto, o HAWB ou documento equivalente em nível house continua sendo essencial para relacionar a minha caixa individual à carga consolidada. A Convenção de Montreal de 1999, aplicável ao transporte aéreo internacional e vigente tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil, prevê em seus artigos 4 a 7 a utilização de conhecimento aéreo ou registro/recibo equivalente capaz de identificar a remessa.

Não solicito acesso indiscriminado a informações pessoais ou comerciais de terceiros.

Caso algum documento seja relativo a carga consolidada, aceito expressamente o fornecimento de cópia com os nomes, endereços, conteúdos e demais informações de outros clientes devidamente anonimizados, permanecendo visíveis apenas os dados necessários à identificação da minha remessa.

A existência de informações de terceiros, portanto, não responde à possibilidade de disponibilização dos dados segregáveis referentes ao volume de minha propriedade.

No Brasil, ressalto ainda que a relação contratual mantida com a WeGet2U está sujeita aos deveres de transparência e informação inerentes à prestação do serviço previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Tampouco estou solicitando que a Home Delivery revogue uma decisão do CBP ou que libere unilateralmente mercadoria eventualmente apreendida. Reconheço que nenhuma transportadora privada possui autoridade para isso.

O que solicito é algo distinto: a identificação documental da ocorrência e dos dados de transporte necessários para que eu, proprietário dos bens, possa saber efetivamente o que ocorreu e adotar as providências cabíveis.

Com isso, solicito formalmente que forneçam, no que estiver em poder de cada uma, as seguintes informações:

a) a classificação exata do status da carga perante o CBP: manifest hold, examination, detention, seizure, administrative forfeiture, judicial forfeiture, release, return ou outra condição;

b) a data exata em que o CBP adotou a providência e a data em que a Home Delivery foi informada dela;

c) o aeroporto/porto onde ocorreu a intervenção e respectivo CBP Port Code;

d) o CBP Seizure Number, Case Number ou FP&F reference number, caso tenha sido efetivamente aberta uma seizure;

e) o HAWB relacionado à minha remessa ou, caso não exista HAWB, o documento/identificador house-level, cargo receipt ou registro equivalente que individualize a caixa dentro do embarque consolidado;

f) o MAWB, ou ao menos seu número, podendo ser ocultados todos os dados de terceiros;

g) identificação da companhia aérea, número/data do voo previsto e informação sobre se a carga chegou a ser entregue/aceita pela companhia aérea;

h) número ou identificação do pallet/lote/consolidação em que o objeto foi incluído;

i) identificação das entidades que exerceram, nesta exportação, as funções aplicáveis de freight forwarder, consolidator, carrier, USPPI e authorized agent/AES filer;

j) o AES ITN, se houve filing de Electronic Export Information, ou, se aplicável, a respectiva exemption/exclusion legend utilizada para o embarque;

k) cópia de qualquer comunicação recebida do CBP relacionada à carga, inclusive hold message, request for examination/documents, detention notice, Notice of Seizure, FP&F notice ou comunicação equivalente, admitida a redação de informações relativas a terceiros;

l) localização física atual da carga ou identificação da entidade que atualmente possui sua custódia;

m) esclarecimento específico sobre se o CBP identificou e apreendeu a minha caixa individualmente ou se a providência recaiu sobre o pallet/master shipment consolidado como um todo.

Caso não exista Notice of Seizure, seizure number, FP&F case number ou qualquer comunicação escrita de apreensão, solicito que isso seja informado e que seja esclarecido qual fato ou comunicação concreta recebida do CBP fundamentou a afirmação formal da Home Delivery de que houve a apreensão pelo CBP.

Esse ponto é especialmente importante porque desde agosto a informação transmitida ao consumidor foi de que ainda se aguardava a notificação do órgão.

Requeiro ainda que todos os registros relativos à minha remessa sejam preservados, inclusive e-mails, mensagens, logs de sistema, registros de warehouse, scan events, documentos de consolidação, AWBs, dados de manifesto, informações AES, comunicações com a companhia aérea e comunicações com o CBP, enquanto a controvérsia permanecer pendente.

Solicito que os identificadores básicos porto, HAWB/equivalente, MAWB e eventual seizure/case number sejam informados em até 48 horas, por serem necessários para consulta à autoridade americana.

A fixação desses prazos tem finalidade de urgência e preservação dos meus direitos, especialmente porque a carga está sem movimentação desde 13 de agosto de 2026.

Minha prioridade continua sendo localizar e receber minha encomenda. Caso exista efetivamente um procedimento do CBP, quero receber os elementos necessários para identificar o caso e exercer os direitos que a legislação americana eventualmente me assegure.

Espero que vocês me ajudem a cobrar isto deles.