Cobrança indevida e recusa de cancelamento de serviço de mudança de MEI para ME
Respondida
Blumenau - SC
02/10/2025 às 10:32
ID: 228342591
No dia 30/09/2025, contratei um serviço anunciado como Mudança de MEI para ME pelo valor de R$199,00.
Em nenhum momento da contratação foi informado que haveria cobrança de mensalidade recorrente ou de outros serviços avulsos.
Ao acessar a plataforma após a compra, fui surpreendido com essas cobranças não informadas previamente.
Diante disso, solicitei o cancelamento do serviço em 02/10/2025, dentro do prazo legal de 7 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49), que garante o direito de arrependimento para compras feitas fora do estabelecimento físico.
Apesar disso, a empresa se recusou a realizar o estorno alegando que já teria prestado "parte do serviço". Esse argumento não se sustenta, pois a lei é clara: o consumidor pode desistir da contratação dentro do prazo de 7 dias, com restituição integral dos valores pagos.
Estou aqui solicitando a devolução imediata dos R$199,00 pagos, bem como o cancelamento de qualquer cobrança recorrente não autorizada.
Caso a situação não seja resolvida de forma amigável, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon e demais órgãos de defesa do consumidor.
Compartilhe
Resposta da empresa
08/10/2025 às 12:44
Olá, tudo bem?
Obviamente não há como informar previamente que a empresa precisa regularizar a situação dela pois não temos acesso prévio às informações e essa análise está inclusa no serviço de alteração de MEI para LTDA.
Após solicitarmos as informações necessárias para realizar o serviço, nos deparamos com essas questões problemáticas da sua empresa e lhe passamos um orçamento para regularizar, que ficava a seu critério ou não fazê-lo e você optou por cancelar o serviço.
O serviço de MEI para LTDA se resume em: analisar a situação da empresa, desenquadrar a empresa do MEI, registrar a alteração na junta comercial e demais órgãos públicos.
Esse serviço NÃO CONTEMPLA a regularização contábil/fiscal dos meses que precisaria regularizar. Não faz sequer sentido isso sendo um serviço completamente diferente e fora do escopo.
Após explicarmos essa situação você se manteve irredutível e optou por cancelar os serviços de forma unilateral, mesmo recebendo todas as orientações e a nossa consultoria.
Pedimos por fim se realmente desejava cancelar, pois já havia pago pelo serviço, não haveria devolução do valor e da nossa parte não havia nenhum impedimento para executar a alteração. Você confirmou que desejava cancelar o serviço.
Caso tivesse pago pelo serviço e solicitado o cancelamento antes de qualquer consultoria ou análise o valor seria devolvido integralmente sem nenhum problema. Mas não foi o caso em questão. Sendo impossível contemplar o direito a arrependimento nesse caso pois não há como você nos devolver a consultoria que prestamos.
Gratos pela compreensão, se tiver mais alguma dúvida é só avisar.