Falha na prestação de serviço de alteração de endereço: omissão de informação essencial sobre comparecimento presencial.

Em réplica
Palhoça - SC
25/03/2026 às 14:18
ID: 244300075
RECLAMAÇÃO
Venho registrar reclamação contra a empresa WEBCONT LTDA (CNPJ *****) por falha na prestação de serviço.
Em janeiro de 2026, contratei a empresa para realizar a alteração de endereço da minha empresa de São Paulo para Santa Catarina, pagando à vista o valor de R$ 589,60.
Durante o processo, a empresa me enviou documentos para impressão e orientação para reconhecimento de firma em cartório. Também fui instruído a pagar uma taxa DARE-SP no valor de R$ 218,99, a qual já foi quitada (comprovante em anexo).
No entanto, em nenhum momento fui informado, antes da contratação, de que seria necessário meu comparecimento presencial em São Paulo para protocolar o processo na JUCESP. Contratei o serviço justamente para que a empresa realizasse todo o procedimento.
Eu me organizei acreditando que poderia resolver em Santa Catarina (JUCESC), mas ao questionar, fui informado apenas depois que o procedimento deve ser feito presencialmente em São Paulo.
Essa informação é essencial e deveria ter sido informada previamente. A omissão compromete o serviço contratado, caracterizando falha na prestação.
Diante disso, solicito:
A conclusão integral do serviço pela empresa, conforme acordado;
ou
A devolução dos valores pagos (R$ 589,60 + R$ 218,99).
Caso não haja solução, já registrei um boletim de ocorrência: ***** e tomarei as medidas cabíveis, incluindo abertura de investigação criminal, além de formalizar reclamação junto ao Procon.
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Resposta da empresa
25/03/2026 às 14:32
Boa tarde, conforme consta nos termos de compromisso do serviço de alteração contratual em nosso site (sendo que é necessário aceitá-los para continuar com o processo de contratação):
*******************************************************
TERMO DE COMPROMISSO
O serviço de alteração consiste em:
Solicitação de viabilidade junto ao órgão de registro do seu estado (normalmente a junta comercial) quando necessário;
Atualização dos dados perante à Receita Federal (através do DBE) quando necessário;
Atualização de inscrição municipal e estadual (quando for comércio ou indústria);
A entrega física de documentos, seja para regularização de alguma solicitação por parte dos referidos órgãos e/ou protocolo físico, será feito pelo contratante.
Se o contratante por qualquer motivo solicitar o cancelamento unilateral do serviço, não será realizado o reembolso.
Se o contratante perder algum prazo para protocolar algum documento (normalmente 30 dias), será necessário refazer o processo e nesse caso será cobrado taxa de R$99,90 para reiniciarmos o processo.
Caso o contratante fique 30 dias sem interagir na plataforma com a equipe, o processo será considerado como abandonado e será cancelado sem direito a qualquer estorno.
Ao prosseguir significa que você compreende e aceita esse termo de compromisso.
*****************************************************************--
Sendo assim não cabe alegar que não sabia que precisaria protocolar os documentos por conta própria.
A JUCESP não disponibiliza um canal eletrônico para registrarmos o processo, do contrário faríamos eletronicamente.
Parte do processo é registrar a alteração em SC e essa parte já foi concluída, faltando nesse caso somente você protocolar os documentos na junta comercial de SP para concluirmos esse processo.
Conforme já sugerido também em nossa plataforma, mas reiterando aqui na plataforma do Reclame Aqui: você não precisa viajar pessoalmente até SP e protocolar na junta comercial de lá, você pode contratar os serviços de um correspondente e enviar os documentos via correio para ele que é mais prático e mais barato.
E também conforme já explicado em nossa plataforma, não há o que se falar em reembolso visto que fizemos todos os protocolos e confeccionamos a alteração contratual de maneira personalizada para sua empresa e isso demandou várias horas de serviço.
Qualquer dúvida estamos à disposição, preferencialmente através de nosso sistema onde você possui acesso irrestrito e o tempo de resposta é menor do que aqui pelo Reclame Aqui.
Réplica do consumidor
25/03/2026 às 15:01
Faça o que foi contratado: a inclusão das atividades, a alteração do nome fantasia e da razão social, bem como a mudança de endereço.
Vocês afirmaram que realizariam todo o processo, inclusive a transferência de endereço de um estado para outro. Em nenhum momento, antes da contratação e do pagamento, fui informado de que seria necessário meu comparecimento em São Paulo para concluir essa alteração.
Confiei na informação prestada por vocês, acreditando que todo o processo seria realizado pela empresa, e por isso efetuei o pagamento.
Está bem evidente que vocês não realizam alteração de endereço de um estado para outro. Na prática, não cumprem nada do que foi combinado. É um [Editado pelo Reclame Aqui] atrás do outro, com diversas reclamações no Reclame Aqui relatando exatamente a mesma situação.
Dessa forma, solicito que cumpram o que foi acordado.
Caso contrário, exijo a devolução integral dos valores pagos: R$ 589,60 + R$ 218,99.
Informo ainda que já registrei um boletim de ocorrência e tomarei as medidas cabíveis, incluindo abertura de investigação criminal, além de formalizar reclamação junto ao Procon.
Réplica da empresa
25/03/2026 às 15:20
Boa tarde, conforme consta nos termos de compromisso do serviço de alteração contratual em nosso site (sendo que é necessário aceitá-los para continuar com o processo de contratação):
*******************************************************
TERMO DE COMPROMISSO
O serviço de alteração consiste em:
Solicitação de viabilidade junto ao órgão de registro do seu estado (normalmente a junta comercial) quando necessário;
Atualização dos dados perante à Receita Federal (através do DBE) quando necessário;
Atualização de inscrição municipal e estadual (quando for comércio ou indústria);
A entrega física de documentos, seja para regularização de alguma solicitação por parte dos referidos órgãos e/ou protocolo físico, será feito pelo contratante.
Se o contratante por qualquer motivo solicitar o cancelamento unilateral do serviço, não será realizado o reembolso.
Se o contratante perder algum prazo para protocolar algum documento (normalmente 30 dias), será necessário refazer o processo e nesse caso será cobrado taxa de R$99,90 para reiniciarmos o processo.
Caso o contratante fique 30 dias sem interagir na plataforma com a equipe, o processo será considerado como abandonado e será cancelado sem direito a qualquer estorno.
Ao prosseguir significa que você compreende e aceita esse termo de compromisso.
*****************************************************************--
Sendo assim não cabe alegar que não sabia que precisaria protocolar os documentos por conta própria.
A JUCESP não disponibiliza um canal eletrônico para registrarmos o processo, do contrário faríamos eletronicamente.
Parte do processo é registrar a alteração em SC e essa parte já foi concluída, faltando nesse caso somente você protocolar os documentos na junta comercial de SP para concluirmos esse processo.
Conforme já sugerido também em nossa plataforma, mas reiterando aqui na plataforma do Reclame Aqui: você não precisa viajar pessoalmente até SP e protocolar na junta comercial de lá, você pode contratar os serviços de um correspondente e enviar os documentos via correio para ele que é mais prático e mais barato.
E também conforme já explicado em nossa plataforma, não há o que se falar em reembolso visto que fizemos todos os protocolos e confeccionamos a alteração contratual de maneira personalizada para sua empresa e isso demandou várias horas de serviço.
Qualquer dúvida estamos à disposição, preferencialmente através de nosso sistema onde você possui acesso irrestrito e o tempo de resposta é menor do que aqui pelo Reclame Aqui.
Réplica do consumidor
25/03/2026 às 15:39
Faça o que foi contratado: a inclusão das atividades, a alteração do nome fantasia e da razão social, bem como a mudança de endereço.
Vocês afirmaram que realizariam todo o processo, inclusive a transferência de endereço de um estado para outro. Em nenhum momento, antes da contratação e do pagamento, fui informado de que seria necessário meu comparecimento em São Paulo para concluir essa alteração.
Confiei na informação prestada por vocês, acreditando que todo o processo seria realizado pela empresa, e por isso efetuei o pagamento.
Esse detalhe eu não sabia, e vocês também não me informaram em nenhum momento. Não foi dito que eu teria que resolver essa parte presencialmente.
Eu entendi que vocês entregariam todo o processo pronto, conforme foi afirmado no início da conversa, quando disseram que fariam a troca de endereço e concluiriam toda a solicitação acordada. daí fechei a contratação do serviço e fiz o pagamento.
Está bem evidente que vocês não realizam alteração de endereço de um estado para outro. Na prática, não cumprem nada do que foi combinado. É um [Editado pelo Reclame Aqui] atrás do outro, com diversas reclamações no Reclame Aqui relatando exatamente a mesma situação.
Dessa forma, solicito que cumpram o que foi acordado.
Caso contrário, exijo a devolução integral dos valores pagos: R$ 589,60 + R$ 218,99.
Informo ainda que já registrei um boletim de ocorrência e tomarei as medidas cabíveis, incluindo abertura de investigação criminal, além de formalizar reclamação junto ao Procon.
Réplica do consumidor
25/03/2026 às 15:44
Você menciona um termo de compromisso, mas eu não recebi, não visualizei e nem aceitei nenhum termo de compromisso.
Vocês se apresentam como especialistas, mas essa situação é inaceitável. Afirmar que eu aceitei algo que nunca me foi apresentado não é correto. Em nenhum momento da nossa conversa pelo WhatsApp esse detalhe foi informado; apenas confirmaram que realizariam o processo de alteração. Foi com base nisso que fechei a parceria e efetuei o pagamento.
Réplica do consumidor
25/03/2026 às 15:50
Não vamos prolongar mais esta conversa. Preciso apenas de uma solução: a conclusão do serviço ou a devolução do valor total pago (R$ 589,60 + R$ 218,99). Ou vamos resolver na justiça.
Réplica da empresa
26/03/2026 às 10:18
Bom dia, tudo bem?
O termo de compromisso está aberto ao solicitar uma nova alteração em nosso sistema. Inclusive se você acessar a área de solicitação de alteração vai ver que está logo acima do formulário onde você deve preencher as informações a serem alteradas.
Toda documentação já foi disponibilizada para você assinar e protocolar na JUCESP, o mero aborrecimento que você tem em realizar essa etapa não justifica um reembolso total dos honorários além da taxa da JUCESP que você também está exigindo.
Ficamos no aguardo de você realizar as instruções que lhe foram passadas através do sistema para que possamos dar continuidade no processo.
Réplica do consumidor
26/03/2026 às 14:38
Já que você alega ter me passado essa informação, ressalto que também mencionou um suposto termo de compromisso que eu nunca visualizei, nem me foi apresentado em momento algum. Em nenhum instante fui informado de que o processo não seria realizado presencialmente.
Inclusive, questionei vocês sobre a alteração de endereço de um estado para outro, e vocês confirmaram via WhatsApp que seria possível realizar essa mudança. Em seguida, fui direcionado ao site para escolher os serviços a serem executados, fiz a seleção conforme orientado e finalizei o pagamento.
Agora, vocês vêm alegando que essas informações foram previamente repassadas, o que não corresponde ao que de fato ocorreu.
Diante da dificuldade em resolver por este meio de comunicação, buscarei a solução pelas vias judiciais.
Réplica do consumidor
26/03/2026 às 17:45
Vamos resolver por este meio de comunicação ou devo prosseguir com medidas judiciais? Boletim de Ocorrência registrado com sucesso REGISTRO ***** - Suspeito: Desacordo comercial
Réplica da empresa
27/03/2026 às 09:53
Bom dia, tudo bem?
Já demos uma solução para o caso mas fica a seu critério dar sequência como melhor preferir.
Réplica do consumidor
27/03/2026 às 10:11
Qual solução vocês já apresentaram? Já mencionei isso publicamente e gostaria de ver a resposta de vocês. Até o momento, não recebi o estorno do valor pago, nem a conclusão do serviço contratado.
Réplica da empresa
27/03/2026 às 10:16
Reforçamos que, desde o início do atendimento, nossa equipe realizou todas as etapas previstas no serviço contratado, incluindo a elaboração da alteração contratual, protocolos necessários e disponibilização completa da documentação.
Conforme consta nos termos de compromisso apresentados no momento da contratação e que fazem parte obrigatória do fluxo para conclusão do pedido, a etapa de protocolo físico de documentos é de responsabilidade do contratante, especialmente em casos como este, envolvendo a JUCESP, que não disponibiliza esse procedimento de forma totalmente eletrônica.
Ainda assim, mesmo após a contratação, buscamos auxiliar de forma prática e acessível, inclusive indicando alternativas para evitar qualquer deslocamento, como a contratação de um correspondente local para realização do protocolo. Solução comum, simples e mais econômica.
Ou seja, em nenhum momento houve negativa de suporte ou abandono do atendimento. Pelo contrário: o processo foi conduzido até a etapa final possível dentro das condições do serviço contratado, restando apenas a ação que, por regra do próprio órgão público, depende do cliente.
Dessa forma, não procede a afirmação de que o serviço não foi prestado ou que nada foi cumprido, uma vez que houve efetiva execução técnica, elaboração personalizada dos documentos e avanço concreto no processo.
Seguimos à disposição para concluir o procedimento, prestando todo o suporte necessário para a etapa final, conforme já orientado anteriormente.
Réplica do consumidor
27/03/2026 às 10:39
Meu caro,
Gostaria de esclarecer o seguinte: vocês concluíram integralmente todo o processo que foi solicitado e acordado, incluindo a inclusão das atividades, alteração do nome fantasia, razão social e mudança de endereço entre estados?
Caso tudo tenha sido devidamente finalizado, considero a questão resolvida e não há pendências entre nós. No entanto, não é aceitável alegar conclusão se o serviço foi realizado apenas parcialmente.
Peço, portanto, que finalizem todo o processo conforme combinado para que possamos encerrar nossa parceria de forma amigável. Caso contrário, tomarei as medidas cabíveis pela via judicial.
Réplica da empresa
27/03/2026 às 11:24
Olá.
Em nenhum momento informamos que o processo estava concluído. Desde o início, deixamos claro que o procedimento envolve etapas distintas, sendo que a fase atual depende da sua participação para prosseguimento.
O serviço contratado foi executado até a etapa possível por nossa equipe, incluindo a elaboração completa da alteração contratual, protocolos necessários e disponibilização de toda a documentação.
Conforme já orientado anteriormente, para continuidade do processo é necessário que você realize a assinatura, reconhecimento de firma e protocolo dos documentos junto à Junta Comercial. Trata-se de uma exigência do próprio órgão, não sendo uma limitação operacional da nossa empresa.
Após a realização dessa etapa, daremos sequência imediata ao processo até sua conclusão.
Reforçamos que, além das orientações, também indicamos alternativas para facilitar essa etapa, como a contratação de um correspondente, evitando deslocamentos.
Seguimos à disposição para te auxiliar em cada passo necessário para finalização do processo.
Atenciosamente,
Equipe Webcontabilidade
Réplica do consumidor
27/03/2026 às 11:40
Essa questão é a seguinte: contratei os serviços de vocês justamente para que todo o processo fosse realizado sem a minha participação, incluindo toda a parte burocrática. Em nenhum momento foi informado que seria necessária a minha intervenção ou presença.
Aguardei por vários dias, confiando que tudo estava sendo conduzido conforme o combinado, para agora me deparar com essa falha burocrática por parte de vocês, a qual não foi previamente informada à minha pessoa.
Essa situação é inadmissível. Contratei os serviços de vocês justamente para que todo o processo fosse realizado de forma completa e sem qualquer necessidade de minha participação, inclusive toda a parte burocrática.
Em nenhum momento foi informado que haveria exigências adicionais ou necessidade de minha intervenção. Pelo contrário, o serviço foi contratado com a promessa de que tudo seria resolvido por vocês.
Aguardei por vários dias, confiando no cumprimento do que foi acordado, para agora me deparar com essa falha grave e totalmente evitável por parte de vocês. Trata-se de uma falha operacional e de comunicação que demonstra falta de transparência e compromisso com o cliente.
Exijo uma solução imediata para o problema, bem como um posicionamento claro sobre o ocorrido, pois não é aceitável que eu arque com as consequências de um erro que não foi meu.
Réplica do consumidor
27/03/2026 às 11:46
A minha pergunta é simples e objetiva: vocês irão concluir o processo conforme contratado ou realizar a devolução integral dos valores pagos?
Aguardo um posicionamento imediato.
Réplica do consumidor
30/03/2026 às 14:04
Bom, pelo seu silêncio, já percebo que será difícil para vocês concluírem o processo ou efetuarem a devolução do valor. Diante disso, não me resta outra alternativa senão buscar as vias legais/Judiciais.
Réplica do consumidor
31/03/2026 às 23:21
Parabéns. realmente estou me dando com empresas negligente g o l p i s t a . usam os meio por má fé. mais terei um retorno em breve da justiça. lá vocês me verão. me aguarde!
Réplica do consumidor
06/04/2026 às 18:05
Vamos aguardar o posicionamento do juiz e observar o desdobramento perante o Poder Judiciário.