Estorno de taxa de serviço - cancelamento no prazo
Respondida
São Paulo - SP
27/08/2026 às 09:13
ID: 257513305
Comprei passagens online para outubro e fiz o cancelamento em menos de uma hora.
Segundo artigo 49 do CDC, o reembolso deve ser integral, visto que a compra foi feita fora do estabelecimento. Além disso, o artigo 51 IV, do CDC estabelece que "são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que criem obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade", ou seja: a retenção da taxa de serviço, ainda que esteja nos termos de cancelamento da WeMobi, não deve ser realizada.
Solicito o estorno também da taxa de serviço.
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Resposta da empresa
27/08/2026 às 12:28
Olá, Luana!
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