wemobi

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

30/05/2026 às 13:56

ID: 250119581

No dia 29/05/2026, adquiri pela internet uma passagem rodoviária da Wemobi para o trecho Rio de Janeiro (Novo Rio) x São Paulo (Tietê), no valor total de R$ 229,66, já incluídas as taxas de serviço cobradas pela empresa.
Em 30/05/2026, menos de 24 horas após a compra, solicitei o cancelamento da passagem, exercendo meu direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o prazo de 7 dias para desistir de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.
Entretanto, fui informado de que a empresa não devolveria o valor das taxas de serviço, no montante de R$ 31,68, reembolsando apenas parte do valor pago. Além disso, o sistema da Wemobi condiciona a conclusão do cancelamento à aceitação obrigatória da perda dessas taxas, impedindo o consumidor de exercer plenamente seu direito legal.
Tal prática é abusiva, pois o exercício do direito de arrependimento implica a restituição integral dos valores pagos, de forma imediata e monetariamente atualizada, conforme determina o parágrafo único do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A retenção de qualquer parcela do valor pago, incluindo taxas de serviço vinculadas à contratação, esvazia a finalidade da proteção legal conferida ao consumidor.
A cláusula ou prática que imponha a perda dessas quantias pode ser considerada nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva e contrariar os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo.
Diante disso, solicito:
A restituição integral do valor pago, incluindo os R$ 31,68 referentes às taxas de serviço;
A revisão da política de cancelamento adotada pela empresa para adequação à legislação consumerista;
Uma resposta formal justificando a retenção dos valores cobrados.
Informo que já registrei reclamação junto ao PROCON em 30/05/2026 e, caso não haja solução administrativa, avaliarei a adoção das medidas cabíveis para a defesa dos meus direitos como consumidor.