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Reclamar dessa empresa

Mirassol - SP

27/08/2026 às 16:44

ID: 257565065

No dia 11/07/2026, realizei a compra de DUAS PASSAGENS para o dia 31/07/2026, sendo uma para mim e outra para minha mãe.

No dia 26/07/2026, portanto antes da data da viagem, solicitei o cancelamento das duas passagens, pois consegui outra forma de realizar o deslocamento.

O cancelamento foi devidamente realizado e confirmado pela própria empresa, conforme comprovante enviado por e-mail e anexado a esta reclamação.

O problema é que, até a presente data, 27/08/2026, o valor devido ainda não foi estornado.

Já se passaram 32 dias desde a solicitação do cancelamento, ultrapassando o prazo de 30 dias estabelecido pela regulamentação da ANTT para realização do reembolso. A própria ANTT estabelece que, antes de configurado o embarque, o passageiro tem direito ao reembolso do valor pago e que o pedido de cancelamento deve ser recebido e processado pela transportadora.

Além do atraso, existe uma segunda irregularidade: a retenção de valores.

A empresa não tem o direito de simplesmente decidir que ficará com parte do dinheiro do consumidor sem apresentar de forma clara, objetiva e fundamentada qual valor está sendo retido, qual a natureza dessa retenção e qual dispositivo legal autoriza o desconto realizado.

No comprovante de uma das passagens, por exemplo, consta:

Valor pago: R$ 105,44
Valor informado como reembolso: R$ 99,90
Diferença retida: R$ 5,54

EXIJO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, bem como a apresentação da justificativa legal detalhada para qualquer valor que a empresa pretenda reter.

Não aceito a simples aplicação automática de uma "taxa de serviço" como justificativa para reduzir o valor a ser devolvido. Serviço que não foi utilizado não pode ser cobrado como se tivesse sido prestado.

A regulamentação da ANTT prevê o direito ao reembolso e estabelece as condições específicas para eventual retenção sobre a tarifa. Portanto, se a empresa entende que possui fundamento legal para realizar qualquer desconto, deverá informar expressamente qual é a base legal, qual é o cálculo realizado e por que o valor foi descontado.

O que não será aceito é a empresa simplesmente reter dinheiro do consumidor e permanecer em silêncio após o cancelamento.

Diante disso, EXIJO:

1. O ESTORNO INTEGRAL dos valores pagos nas duas passagens;

2. A devolução de qualquer taxa de serviço, conveniência ou valor adicional cobrado referente a serviço que não foi utilizado;

3. A apresentação discriminada de todos os valores eventualmente retidos, com a respectiva fundamentação legal;

4. O comprovante de processamento do estorno das duas passagens;

5. A regularização IMEDIATA da situação, uma vez que o prazo regulamentar de 30 dias para o reembolso já foi ultrapassado.

Deixo claro que não estou solicitando um favor ou uma exceção. Estou cobrando a restituição de valores decorrentes de um serviço que foi cancelado antes da viagem e cujo cancelamento foi formalmente confirmado pela própria empresa.

É inadmissível que a empresa receba o pagamento, confirme o cancelamento e, posteriormente, não cumpra o prazo regulamentar para devolver o dinheiro ao consumidor.

Também é inadmissível que valores sejam retidos sem que seja apresentada uma justificativa clara e juridicamente fundamentada.

A empresa já foi comunicada do cancelamento. O prazo para reembolso já transcorreu. Portanto, não há justificativa para a permanência do meu dinheiro em poder da empresa.

Caso o valor integral devido não seja restituído imediatamente, adotarei as medidas cabíveis perante o PROCON, Consumidor.gov.br e ANTT, apresentando todos os comprovantes da compra, do cancelamento, da confirmação do reembolso e da ausência de pagamento dentro do prazo regulamentar.

Aguardo a restituição integral dos valores e o respectivo comprovante.