Nega Direito de Arrependimento, pedido de reembolso ou cancelamento do pedido (Art. 49 do CDC) e BLOQUEIA cliente após pedido de reembolso - Wesley Mods
Não respondida
Bauru - SP
01/06/2026 às 19:10
ID: 250276473
Realizei a compra de um produto digital com a empresa WESLEY MODS e, por problemas de compatibilidade e funcionamento no meu sistema, decidi não dar continuidade ao suporte técnico. Como estou dentro do prazo legal de 7 dias a contar da data da compra, solicitei formalmente o meu Direito de Arrependimento e o consequente reembolso do valor pago, conforme me é garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).
Para a minha surpresa, o suporte da empresa (VENZ - SUPORTE [WMOD]) se recusou a cumprir a legislação federal, alegando que os "termos de uso" da empresa não preveem reembolso para produtos digitais. É de amplo conhecimento jurídico que políticas internas de empresas não se sobrepõem à Lei Federal, e que cláusulas contratuais que retiram o direito de arrependimento são consideradas nulas e abusivas pelo Artigo 51 do CDC.
Como se não bastasse a negação de um direito básico do consumidor, logo após eu insistir respaldado pela lei, a empresa me bloqueou de todos os canais de atendimento e comunicação, agindo de extrema má-fé e me deixando completamente desamparado.
Tenho todos os prints arquivados que comprovam a data da compra, a solicitação do reembolso dentro do prazo legal de 7 dias, a recusa do suporte e o posterior bloqueio.
Diante desta conduta abusiva e ilegal, exijo o estorno imediato e integral do valor pago. Caso contrário, a situação será levada formalmente ao Procon e acionarei o Juizado Especial Cível por descumprimento da lei e danos morais pelo cerceamento de atendimento.
Aguardo o comprovante de cancelamento e reembolso.
[17:45]VENZ - SUPORTE [WMOD],
O Produto está em pleno funcionamento, o último passo seria mesmo a formatação pra iso adequada. Não oferecemos Reembolso nem cancelamento do produto.
[17:45]VENZ - SUPORTE [WMOD],
Testei e está tudo de acordo com o produto, oque pode estar sendo feito é suporte até o final do processo, mas reembolso não fica disponível.
[18:30] eu:
Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990). A lei me garante o Direito de Arrependimento no prazo de 7 dias para compras feitas pela internet, independentemente do produto estar funcionando ou de políticas internas da empresa, e estou dentro deste prazo legal.
[18:31]VENZ - SUPORTE [WMOD],
Nos nossos termos informa que o reembolso não se aplica a produtos digitais, após a entrega não pode ser feito reembolso, podemos continuar com suporte e ajuda-lo a resolver o problema, é somente isso.