PLANO WEVETS PET

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Porto Alegre - RS

02/06/2026 às 11:15

ID: 250328181

Em 02/06/2026, fui informado sobre a descontinuação do plano PREMIUM, atualmente contratado para o meu pet FRED, conforme comunicado enviado por WhatsApp. No entanto, além da mudança de plano, que impõe limites de utilização, fui surpreendido com a tentativa de aumento do valor mensal de R$ 75.92 para R$ 109.90, o que considero abusivo e incompatível com as condições inicialmente contratadas.


Diante disso, venho formalmente registrar minha discordância e notificar a WEVETS sobre questões fundamentais relacionadas ao contrato vigente e à continuidade do tratamento de saúde do meu pet.


O próprio contrato firmado com a empresa deixa claro que os serviços prestados não configuram modalidade de seguro. Isso demonstra que se trata de um clube de benefícios ou prestação de serviços, mas ainda assim a relação permanece integralmente sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à vedação de práticas abusivas e alterações unilaterais prejudiciais ao consumidor.


1. Alteração unilateral do contrato


Embora exista cláusula prevendo a possibilidade de atualização de valores, coberturas e tabela de procedimentos mediante aviso prévio, o Código de Defesa do Consumidor considera abusivas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva, permitam alterações unilaterais prejudiciais, esvaziem a finalidade do contrato ou contrariem os princípios da boa-fé e da função social contratual.


No presente caso, a substituição do plano Premium por outro com mensalidade muito superior passando de R$ 75.92 para R$ 109.90 representa um aumento desproporcional e inviável, além de impor ao consumidor uma migração forçada para condições muito mais onerosas.


Além disso, meu pet Fred realiza acompanhamento contínuo nas especialidades de felinos e gastroenterologia, exames periodicos sao exigidos para acompanhamento, dentro da própria rede credenciada. Dessa forma, qualquer alteração de plano, limitação de cobertura, troca de prestadores ou imposição de novos custos compromete diretamente a continuidade do atendimento e do tratamento já estabelecido.


2. Isenção de responsabilidade da empresa


Qualquer cláusula contratual que tente afastar a responsabilidade da empresa pelos serviços prestados por clínicas, profissionais ou parceiros vinculados à rede também deve ser considerada nula. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os envolvidos na prestação do serviço respondem solidariamente por eventuais falhas, prejuízos ou limitações indevidas.


3. Cancelamento e perda de direitos


Cláusulas relacionadas ao cancelamento do plano não podem ser utilizadas para retirar direitos já adquiridos pelo consumidor, especialmente quando existe vínculo contratual consolidado e expectativa legítima de continuidade do serviço nas mesmas condições inicialmente ofertadas.


A interrupção do plano atual ou a imposição de novo plano com valor excessivamente superior fere os princípios da confiança, da boa-fé objetiva e da continuidade da prestação de serviço.


Considerando que o Fred já realiza acompanhamento em felinos e gastro pela rede , qualquer interrupção, restrição de consultas, exames, procedimentos ou alteração de profissionais poderá causar prejuízos diretos ao tratamento e à saúde do animal.


Diante disso, EXIJO formalmente:


- A manutenção do plano PREMIUM nas condições atualmente contratadas.

- A preservação do valor atual de R$ 75.92, sem reajuste abusivo.

- Que não haja redução de coberturas, limitação de consultas, exames, procedimentos ou qualquer outro benefício previsto originalmente.

- A garantia de continuidade do acompanhamento da rede já utilizada atualmente.

Ressalto que qualquer tentativa de impor migração abusiva, reajuste excessivo ou redução de cobertura poderá ser caracterizada como prática abusiva, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, sujeitando a empresa às medidas administrativas e judiciais cabíveis.


Solicito resposta formal por escrito no prazo de até 72 horas.