Dificuldade no cancelamento e reembolso de curso EAD após desistência
Não respondida
Feliz Natal - MT
13/10/2025 às 16:19
ID: 229224125
Solicitei no dia 23/08/2025, desistencia, minha matrícula no Curso de PROFISSIONALIZANTE na Instituição PROJETO EDUCACIONAL na modalidade EAD, tudo conforme determina e autoriza o Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o Código de defesa ao Consumidor, a cobrança de multa por desistência de curso é permitida, mas deve estar expressamente prevista no contrato e, acima de tudo, não pode ser abusiva, bem como, a multa deve ser proporcional ao tempo que o aluno permaneceu matriculado e usufruiu das aulas.
As aulas tiveram início no dia 05/08/2025, cursando apenas 19 dias, sendo assim, deve receber o reembolso proporcional do valor já pago, sendo adotado pelos tribunais brasileiros têm decidido a favor dos alunos, reconhecendo a prática abusiva de retenção de valores sem prestação de serviço.
Porem a empresa não cancelou o curso, não quer devolver os valores pagos. Estou tentando falar com a empresa por mais de 60 dias e ninguem responde. Sem retorno.