Exijo cancelamento de multa e faturas indevidas de internet

Prezados, Acuso o recebimento do e-mail. No entanto, a justificativa apresentada pela WLinks Internet carece de amparo legal e será firmemente contestada. A alegação de que a cobrança é devida com base na 'Cláusula 3.1' do contrato, mesmo em casos de expressa ausência de viabilidade técnica no meu novo endereço, configura prática manifestamente abusiva. No ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma disposição contratual se sobrepõe à legislação vigente. Nos termos do Artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A impossibilidade da continuidade da prestação do serviço decorre de uma limitação de infraestrutura da própria WLinks, e não de uma mera desistência imotivada de minha parte. Conforme entendimento amplamente pacificado pela jurisprudência, pelos Procons e pelas diretrizes da própria Anatel, é terminantemente vedada a cobrança de multa de fidelidade quando a prestadora não possui meios técnicos para transferir o serviço. O risco do negócio e da abrangência de sinal é da operadora; transferir o ônus dessa falha de cobertura ao consumidor é ilegal. Ademais, ressalto os seguintes pontos formalizados no meu atendimento via WhatsApp (Protocolo *****): No dia 11/10/2026, a atendente Antonieta Ramos confirmou sistemicamente que o equipamento do comodato já foi recolhido por falta de uso/pagamento. No dia 13/10/2026, reiterei à atendente Lucia Oliveira que me mudei da Zona Oeste do Rio de Janeiro há quase um ano. A manutenção de cobranças proporcionais de consumo e de faturas de um período em que o serviço sequer pôde ser prestado no meu endereço configura evidente enriquecimento ilícito por parte da prestadora. Sendo assim, rejeito a validade jurídica da referida cláusula contratual e exijo: A isenção total e imediata da multa rescisória. A baixa definitiva de quaisquer pendências, faturas ou proporcionais em aberto lançadas em meu nome. A abstenção e/ou retirada imediata do meu CPF (*****) de qualquer órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa). Esta é a minha última notificação para uma resolução amigável extrajudicial. Concedo o prazo de 48 horas úteis para a confirmação expressa do cancelamento integral dos débitos. Caso a cobrança abusiva seja mantida, o próximo contato se dará via citação no Juizado Especial Cível (JEC), onde pleitearei não apenas a nulidade da cláusula contratual e a inexigibilidade do débito, mas também a condenação da WLinks em danos morais pela cobrança indevida.