Cancelamento de curso EAD e estorno negado após propaganda enganosa

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Morro Agudo - SP

10/07/2025 às 08:15

ID: 221718783

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Fiz a contratação de um curso EAD com a empresa WM Cursos Profissionalizantes / Jovens do Futuro, em 27/06/2025, após minha mãe ter sido atraída por uma propaganda enganosa que prometia curso gratuito.
No local, foi informada de forma confusa e indireta sobre um valor de R$1.320 parcelado, e pressionada a fazer o pagamento. Diante da hesitação, a vendedora acompanhou minha mãe até nossa residência, onde passou o cartão e formalizou a venda comigo, o que configura contratação fora do estabelecimento comercial.
Em 30/06/2025, dentro do prazo legal de 7 dias garantido pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitei formalmente o cancelamento por WhatsApp.
A empresa demorou para responder, pediu dados e, mesmo após o envio, respondeu no dia 08/07 recusando o estorno, alegando cláusula contratual de "renúncia ao direito de arrependimento" e que "não devolvem valores pagos".
Isso é ilegal e abusivo. O direito de arrependimento não pode ser renunciado, e o CDC é claro: em compras feitas fora do estabelecimento, o consumidor pode cancelar em até 7 dias, com reembolso integral de qualquer valor pago, inclusive no cartão.
Estou profundamente prejudicado pelo descaso, propaganda enganosa, venda abusiva e falta de transparência. Solicito o cancelamento total do contrato e estorno imediato do valor pago no cartão de crédito.
Já estou buscando meus direitos via Procon e Justiça, e essa exposição pública é parte disso. Aguardo resolução urgente.

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