O que aconteceu
Solicito o cancelamento imediato, com total isenção de ônus, do serviço de internet prestado pela empresa WSNET (cadastro em nome de *****), sob o protocolo de atendimento n *****.
A empresa se recusa a conceder a isenção da multa sob a alegação de que o contrato possui uma cláusula de "renovação automática da fidelidade por mais 12 meses". No entanto, conforme o próprio contrato fornecido pela prestadora (Cláusula Décima Primeira), consta expressamente que o período original de fidelidade expirou em 27/12/2025.
De acordo com o Artigo 57, 2 da Resolução n 632/2014 da Anatel, o prazo máximo de permanência/fidelização é de 12 meses. A prorrogação automática do contrato principal de prestação de serviços não autoriza, em hipótese alguma, a renovação automática da cobrança de nova multa rescisória. Uma vez encerrados os 12 meses iniciais (em dezembro de 2025), o consumidor adquire o direito de rescindir o contrato a qualquer momento sem qualquer penalidade de fidelização.
Ademais, o pedido de rescisão decorre de mudança de endereço para a cidade de Porto Alegre/RS (CEP *****), localidade onde a própria prestadora confirmou via chat não possuir viabilidade técnica para continuar fornecendo o serviço.
Gostaria do:
Cancelamento definitivo da prestação de serviços sem qualquer cobrança de multa rescisória ou taxa de fidelidade;
A baixa ou estorno imediato do boleto emitido indevidamente a título de multa (caso pago);
O envio exclusivo da cobrança proporcional aos dias de internet efetivamente utilizados até a data do pedido de cancelamento (23/05/2026).