Alteração unilateral de acesso vitalício para anual
Não respondida
Sobral - CE
13/08/2026 às 11:13
ID: 256365619
Alteração unilateral de acesso vitalício para apenas 1 ano após a compra
Realizei a compra de acesso à plataforma **XCursos** mediante uma oferta que informava claramente que o acesso seria **VITALÍCIO**, incluindo **todos os cursos atuais e futuros**.
No momento da contratação, essa foi uma das condições que considerei para realizar a compra. Após o pagamento, inclusive, meu próprio perfil na plataforma constava expressamente como **acesso vitalício**, reforçando que essa era a condição efetivamente contratada.
Entretanto, meses depois da compra, fui surpreendido com uma comunicação informando que:
Para continuarmos investindo em servidores estáveis, novos cursos e melhorias na plataforma, o acesso vitalício passou a ter validade de 1 ano..
E, atualmente, meu perfil passou a apresentar **acesso anual**, com a informação de que meu acesso permanecerá ativo somente até **29 de março de 2027**.
Logo é alteração **indevida e incompatível com a oferta realizada no momento da contratação.
Não estou questionando a possibilidade de a empresa modificar seus planos e condições para **novas vendas**. O que questiono é a tentativa de aplicar uma nova regra a uma compra que já foi realizada, paga e contratada sob condições diferentes.
O **art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90)** estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa relativa a produtos ou serviços **obriga o fornecedor e integra o contrato**.
Da mesma forma, o **art. 35, inciso I, do CDC** assegura ao consumidor o direito de exigir o **cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, apresentação ou publicidade**. ([Presidência da República][1])
No meu caso, a oferta foi de **acesso vitalício**, e não de acesso por apenas 12 meses.
Além disso, tenho como comprovar que, após a contratação, o próprio sistema da XCursos identificava minha conta como **acesso vitalício**. Portanto, não se trata simplesmente de uma interpretação minha sobre a publicidade: havia também uma informação disponibilizada pela própria plataforma confirmando a condição contratada.
A justificativa de que a empresa precisa investir em servidores, novos cursos ou melhorias na plataforma não pode, por si só, alterar retroativamente uma condição que foi utilizada para realizar uma venda já concluída.
**Diante disso, solicito:**
1. A imediata correção do meu cadastro de **acesso anual para acesso vitalício**;
2. A manutenção do acesso vitalício aos cursos adquiridos;
3. O cumprimento da oferta original, incluindo os **cursos futuros**, conforme anunciado no momento da contratação;
4. A confirmação, por escrito, de que minha conta permanecerá com **acesso vitalício**, sem nova alteração unilateral do prazo.
Ressalto que **não concordo com a alteração unilateral da condição contratada** e solicito a solução definitiva do problema.
Caso não seja solucionado, pretendo buscar os órgãos competentes de defesa do consumidor para requerer o cumprimento da oferta, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
**Aguardo uma solução objetiva: quero apenas que seja cumprido aquilo que foi vendido e pelo qual eu efetivamente paguei acesso vitalício.**