Solicitação de reembolso por transação em plataforma de apostas não autorizada
Não respondida
Canoas - RS
10/08/2026 às 12:12
ID: 256051207
ID: *****
Título: Solicitação de reembolso por transação em plataforma de apostas não autorizada
Reclamação: Solicito o reembolso imediato dos valores processados pela PROTOTYPE IP S.A em favor de plataforma de apostas não autorizada a operar no Brasil.
Em 08/08/2026, fui contatado por telefone com promessa de ganhos garantidos, informação enganosa e incompatível com as regras de publicidade e jogo responsável. Após o contato, realizei cadastro e depósitos na plataforma.
Possuo autoexclusão ativa desde 2025, com comprovação, o que reforça a gravidade da captação realizada por uma operação que aparentemente atua fora do sistema regulado.
Destaco que o art. 21 da Lei n 14.790/2023 proíbe instituições financeiras e de pagamento de permitirem transações destinadas a apostas com operadores não autorizados.
Diante disso, solicito:
* reembolso integral dos valores;
* identificação do beneficiário das transações;
* confirmação de que a empresa beneficiária possuía autorização da SPA/MF para operar no Brasil;
* número de protocolo e resposta formal.
Caso não haja solução, apresentarei a documentação aos órgãos competentes, incluindo Procon, Consumidor.gov.br e Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, além das demais medidas cabíveis.