Impedimento de cancelamento antecipado de curso e cobrança de multa indevida

Venho registrar uma reclamação contra a INEXT ITAQUAQUECETUBA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA., CNPJ 36.409.405/0001-25.

Meu filho atualmente está realizando o curso de Informática na instituição. Conforme consta no contrato, após a conclusão da Informática ele deverá iniciar o curso de Inglês.

Compareci pessoalmente à instituição para informar, COM ANTECEDÊNCIA, que não tenho mais interesse no curso de Inglês e que meu filho não irá iniciá-lo. Ressalto que não estou solicitando o cancelamento do curso de Informática que ele já está realizando. Minha solicitação refere-se exclusivamente ao curso de Inglês, que ainda nem começou.

No entanto, fui informada pela atendente de que NÃO POSSO CANCELAR O CURSO DE INGLÊS AGORA. Segundo a orientação recebida, tenho que aguardar meu filho terminar o curso de Informática e, somente depois disso, poderei solicitar o cancelamento do Inglês, sendo que ainda terei que pagar uma multa de 10%.

Não considero essa situação razoável.

Se estou comunicando antecipadamente que meu filho não irá iniciar o curso de Inglês, por qual motivo a instituição se recusa a registrar o cancelamento agora e exige que eu espere o término da Informática para cancelar um serviço que ainda nem começou?

Além disso, questiono a aplicação da multa de 10% nessas circunstâncias, considerando que estou manifestando minha desistência antes do início da prestação do serviço de Inglês.

O Código de Defesa do Consumidor determina, em seu artigo 47, que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Já o artigo 51, inciso IV, estabelece que são nulas cláusulas que imponham obrigações abusivas, coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

Diante disso, solicito formalmente:

1. Que esta reclamação seja considerada também como minha manifestação expressa e antecipada de que meu filho NÃO IRÁ INICIAR O CURSO DE INGLÊS após a conclusão da Informática;

2. Que a instituição registre o cancelamento do curso de Inglês desde já, sem me obrigar a aguardar o término do curso de Informática;

3. Que seja revista a cobrança da multa de 10%, considerando que o curso de Inglês sequer foi iniciado;

4. Caso a instituição mantenha a cobrança, que informe por escrito qual cláusula contratual fundamenta a multa, sobre qual valor os 10% serão calculados e por qual motivo o cancelamento não pode ser realizado antes do início do curso;

5. Que seja fornecida confirmação por escrito de que meu filho não será automaticamente incluído no curso de Inglês e que não serão geradas mensalidades referentes a esse curso após o término da Informática.

Meu objetivo é resolver a situação de maneira amigável. Estou avisando com antecedência justamente para evitar cobranças futuras por um serviço que já comuniquei que não desejo contratar/utilizar.