O que aconteceu
Empresa: ZAMIX MOVEL LTDA
CNPJ: *****
Assunto: Venda Casada / Cobrança Indevida / Alteração de Plano sem Solicitação
Número do Contrato/CPF: *****
1. Relato dos Fatos
No dia 18/08/2026, contratei os serviços de internet banda larga da empresa Zamix. A intenção e o alinhamento inicial foram para a contratação do plano de internet básico.
Contudo, ao verificar o faturamento do serviço, identifiquei que foram embutidos e ativados sem a minha solicitação prévia ou consentimento expresso dois serviços/pacotes adicionais:
1. Pacote Prime: R$ 9,99/mês
2. GloboPlay: R$ 22,90/mês
Com a inclusão desses adicionais não solicitados, o valor mensal da fatura subiu indevidamente para R$ 182,79.
Ressalto que não utilizo, nunca tive acesso e não solicitei os referidos pacotes adicionais. A inclusão forçada desses serviços adicionais junto à assinatura da internet configura prática abusiva e venda casada, em desacordo com a legislação consumerista vigente (Art. 39, I e III do Código de Defesa do Consumidor).
2. Fundamentação Jurídica Básica
Art. 39, I do CDC: É vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (Venda Casada).
Art. 39, III do CDC: É vedado enviar ou prestar serviços ao consumidor sem solicitação prévia.
Art. 42, Parágrafo Único do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução/recalculo do valor.
3. Pedidos e Pedido de Providências
Diante do exposto, solicito formalmente a esta empresa:
1. Cancelamento Imediato e Definitivo: O cancelamento sem custos dos pacotes adicionais não solicitados (Pacote Prime de R$ 9,99 e GloboPlay de R$ 22,90).
2. Ajuste do Plano e Valor Mensal: O reajuste imediato da mensalidade para o valor pactuado do plano de internet básico e não Premium.
3. Isenção de Multas ou Fidelidade: A garantia de não cobrança de qualquer multa rescisória, taxa de alteração contratual ou penalidade pela remoção destes pacotes embutidos indevidamente.
4. Retificação de Faturas: O reenvio/retificação das faturas pendentes de pagamento para que conste exclusivamente o valor correto.
5. Aguardo solução célere e definitiva para o caso.