Cobrança abusiva de multa no encerramento do contrato e falta de transparência sobre revisões

Não respondida
Goianira - GO
30/07/2026 às 15:33
ID: 255239927
Venho por meio deste canal registrar minha indignação referente à cobrança indevida efetuada ao final do meu contrato de locação para motorista de aplicativo (Contrato n *****).
Retirei o veículo no dia 05/12/2025 com o km 21.144 e fiz a devolução no dia 14/07/2026 com o automóvel em perfeitas condições. No entanto, ao encerrar o contrato, fui surpreendido com uma cobrança absurda no valor de R$ 7.408,50, sob a justificativa de uma "multa de 10% sobre o valor do veículo" por não ter realizado a revisão dos 40.000 km.
Gostaria de destacar os seguintes pontos que comprovam a abusividade e irregularidade dessa cobrança:
1. Violação do Código de Defesa do Consumidor (Falta de Transparência): Em nenhum momento fui informado verbalmente sobre a existência dessa multa desproporcional de 10%, nem tal condição consta no contrato que assinei. O Artigo 6, III, do CDC garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os serviços e encargos, e o Artigo 46 especifica que contratos não obrigam os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. Ademais, cláusulas que estabelecem obrigações extremamente desproporcionais ou multas abusivas são nulas de pleno direito (Artigo 51, IV, do CDC).
2. Duplo Padrão da Própria Movida: A própria empresa não demonstra o rigor que agora exige de mim. Quando retirei o carro em 05/12/2025, a Movida me entregou o veículo sem ter feito a revisão dos 20.000 km. Só tomei conhecimento disso em 19/12/2025, quando liguei para agendar a troca de uma lâmpada e fui informado de que a revisão atrasada dos 20.000 km seria feita naquela oportunidade. Ou seja, a Movida aluga veículos sem revisão, mas quer cobrar uma multa abusiva do cliente por um motivo similar.
3. Boa-fé e Tentativa de Agendamento: Sempre zelei pelo veículo. Em 10/03/2026, agendei e realizei perfeitamente a revisão dos 30.000 km. No final de junho/2026, entrei em contato para agendar a revisão dos 40.000 km, mas a data mais próxima oferecida pela própria central da Movida era para 15 dias depois. Como já estava com a devolução do veículo programada para o dia 14/07/2026, não foi viável realizar a revisão nesse curto intervalo por indisponibilidade de agenda da própria locadora.
Durante os 7 meses de locação, mantive o veículo em perfeito estado de conservação, realizando as manutenções e devolvendo-o sem qualquer avaria.
A cobrança de R$ 7.408,50 é desproporcional, abusiva e fere os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo.
Solicito o cancelamento imediato do débito/multa cobrado, sob pena de adotar as medidas judiciais para resguardar meus direitos.
Fico no aguardo de uma solução amigável.
Atenciosamente,
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