Recisão contrato *****
Não respondida
Vila Velha - ES
30/07/2026 às 14:28
ID: 255232533
Eu, *****, inscrito no CPF sob o n *****, venho por meio desta, visto que, não se consegue atendimento para esta demanda por outra via que não essa, solicitar formalmente a rescisão antecipada do contrato de assinatura de veículo n ***** (Placa: *****), firmado pelo período de 36 meses, do qual cumpri pontualmente 8 meses.
Tendo em vista a alteração do meu contexto financeiro, venho também solicitar a repactuação amigável e razoável da cláusula de multa rescisória.
O percentual estipulado em contrato de 35% sobre a totalidade das mensalidades vincendas resulta em um valor desproporcional para o encerramento da relação contratual, especialmente após o cumprimento parcial de quase um quarto do período contratado.
Ressalto que, o Art. 413 do Código Civil Brasileiro estabelece que a penalidade deve ser reduzida equitativamente se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo. Da mesma forma, o Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda cláusulas contratuais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor. A jurisprudência pátria e os órgãos de defesa do consumidor consolidaram o entendimento de que penalidades dessa natureza devem orbitar entre 10% e 15% do saldo devedor restante.
Diante do exposto e visando uma solução célere e amigável para ambas as partes:
Proponho o encerramento do contrato mediante a aplicação de taxa rescisória fixada em 10% a 15% do saldo das parcelas vincendas;
Solicito o envio do demonstrativo detalhado do cálculo de quitação ajustado com base na proposta acima;
Solicito o agendamento de data, horário e local para realização da vistoria e devolução presencial do veículo.
Aguardo o retorno e o demonstrativo atualizado em até 3 dias úteis para darmos seguimento aos trâmites de entrega do automóvel.