Recusa de devolução e direito de arrependimento negado pela empresa
Não respondida
Maceió - AL
14/08/2026 às 20:00
ID: 256509645
Recusa de devolução dentro do prazo do art. 49 do CDC
Realizei uma compra junto à empresa e recebi a encomenda em 04/08/2026.
Após o recebimento, dentro do prazo legal, manifestei meu desejo de devolver os produtos e solicitei a devolução em 10/08/2026, ou seja, apenas 6 dias após o recebimento da encomenda.
A devolução foi solicitada com fundamento no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito de desistir da contratação, no prazo de 7 dias, quando a compra é realizada fora do estabelecimento comercial.
Entretanto, a empresa está se recusando a realizar a devolução sob o argumento de que a compra teria sido realizada no atacado e que, nesse caso, a troca ou devolução dependeria da política da loja.
Esclareço que não estou solicitando uma troca por tamanho, cor, gosto ou qualquer outra liberalidade da empresa. Estou exercendo o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, dentro do prazo legal.
Além disso, a nota fiscal da compra foi emitida para pessoa física.
Dessa forma, solicito que a empresa reconheça o meu direito de arrependimento, disponibilize o procedimento para devolução dos produtos sem qualquer custo, e realize o estorno integral dos valores pagos, conforme previsto no art. 49, parágrafo único, do CDC.
Data do recebimento: 04/08/2026
Data da solicitação de devolução: 10/08/2026
A solicitação foi, portanto, realizada dentro do prazo legal de 7 dias.
Aguardo a solução do problema e a confirmação do procedimento para devolução e estorno dos valores.