O que aconteceu
Venho registrar reclamação formal contra a ZIPDIN SOLUÇÕES DIGITAIS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., solicitando análise técnica das condições financeiras de dois empréstimos consignados privados vinculados ao programa Crédito do Trabalhador.
1. IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS
Contrato n 1000001359527
- Valor líquido recebido: R$ 1.215,00
- Valor financiado: R$ 1.280,88
- Taxa de juros: 3,79% ao mês
- Custo Efetivo Total: 4,74% ao mês
- Seguro prestamista financiado: R$ 40,60
- Quantidade de parcelas: 8 de R$ 199,67
- Valor total das parcelas: R$ 1.597,36
Contrato n 1000001259934
- Valor líquido recebido: R$ 500,00
- Valor financiado: R$ 517,80
- Taxa de juros: 3,79% ao mês
- Custo Efetivo Total: 4,48% ao mês
- Seguro prestamista financiado: R$ 8,65
- Quantidade de parcelas: 6 de R$ 104,90
- Valor total das parcelas: R$ 629,40
2. DO QUESTIONAMENTO SOBRE OS JUROS
Os contratos apresentam taxas remuneratórias de 3,79% ao mês.
Solicito que a instituição demonstre a regularidade dessas taxas à luz da Resolução CGCONSIG/MTE n 2, de 23 de abril de 2026, especialmente dos parâmetros de identificação de práticas abusivas previstos no artigo 4.
Solicito ainda esclarecimento sobre o enquadramento dos contratos na Resolução CGCONSIG/MTE n 3/2026, alterada pela Resolução n 4/2026, que disciplina a utilização de garantias e estabelece condições específicas para operações garantidas, incluindo limite de juros de 1,99% ao mês nas hipóteses regulamentadas.
Não afirmo que esse limite se aplique automaticamente aos meus contratos. Entretanto, considero necessário que a instituição esclareça formalmente se as operações possuem garantias vinculadas e qual o regime regulatório efetivamente aplicável.
3. DAS GARANTIAS CONTRATUAIS
Ao analisar as páginas 2 dos dois contratos, constatei que o campo "Com Garantia" não apresenta marcação e que os espaços destinados aos valores e percentuais de garantias não foram preenchidos.
Apesar disso, as condições gerais mencionam a possibilidade de retenção de verbas rescisórias e de utilização de garantias vinculadas ao FGTS.
Sou optante pelo saque-aniversário do FGTS e estou diante da possibilidade de encerramento do meu vínculo de trabalho sem justa causa.
Por isso, solicito que a Zippdin confirme se existem garantias efetivamente contratadas e registradas, discriminando os percentuais e valores correspondentes.
Caso não existam garantias regularmente constituídas, solicito confirmação expressa de que não ocorrerá retenção de minhas verbas rescisórias ou da multa do FGTS com fundamento em garantias não contratadas.
4. DOS SEGUROS PRESTAMISTAS
Identifiquei cobrança de seguro prestamista financiado em ambos os contratos, nos valores de R$ 40,60 e R$ 8,65, totalizando R$ 49,25.
A Resolução CGCONSIG/MTE n 2/2026 permite a cobrança de seguro prestamista desde que expressamente contratado pelo consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação adequada sobre os produtos e serviços contratados, especialmente nos artigos 6, inciso III, e 52.
Solicito comprovação da contratação facultativa dos seguros, incluindo registros de consentimento, certificados individuais, condições gerais, coberturas, exclusões e identificação da seguradora.
Caso não seja comprovada a contratação expressa, solicito cancelamento dos seguros e revisão dos valores cobrados, com restituição ou compensação dos pagamentos indevidos, conforme aplicável.
5. DOS PEDIDOS FORMAIS
Diante do exposto, solicito:
1. Revisão técnica e fundamentada das taxas de juros de 3,79% ao mês dos dois contratos.
2. Demonstração da conformidade dessas taxas com a Resolução CGCONSIG/MTE n 2/2026, incluindo os parâmetros de mercado aplicáveis às respectivas datas de contratação.
3. Esclarecimento sobre a aplicabilidade das Resoluções CGCONSIG/MTE n 3 e 4 de 2026.
4. Confirmação sobre a existência ou ausência de garantias efetivamente registradas sobre verbas rescisórias e FGTS.
5. Comprovação da contratação facultativa e expressa dos dois seguros prestamistas.
6. Envio dos certificados e condições contratuais dos seguros.
7. Envio do Documento Descritivo do Crédito e da memória de cálculo de cada operação, com detalhamento do saldo devedor, pagamentos, juros, IOF e demais encargos.
8. Informação dos valores atualizados para quitação antecipada, com a redução proporcional de juros e acréscimos legalmente cabíveis.
9. Caso sejam identificadas cobranças indevidas, recálculo das parcelas e dos saldos devedores, com restituição ou compensação dos valores pagos a maior.
10. Confirmação dos procedimentos que serão adotados em caso de demissão sem justa causa, especialmente quanto a possíveis retenções na rescisão.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Esclareço que meu objetivo não é deixar de pagar minhas obrigações, mas garantir que os contratos estejam em conformidade com a legislação e que os valores cobrados sejam corretos e transparentes.
Solicito que esta reclamação seja analisada individualmente pelo setor responsável por conformidade regulatória e revisão contratual.
Não considero suficiente uma resposta padronizada informando apenas que as taxas foram aceitas na contratação, pois o questionamento envolve a legalidade dos encargos, a comprovação da contratação dos seguros e a existência de garantias efetivamente registradas.
Espero uma resposta formal, fundamentada, acompanhada dos documentos e demonstrativos solicitados, e uma solução administrativa caso sejam identificadas irregularidades.
Na ausência de esclarecimentos satisfatórios, considerarei encaminhar a documentação ao Banco Central, ao Procon e aos demais órgãos competentes.
Aguardo uma solução transparente e conclusiva.