Cobrança indevida após solicitação de cancelamento do serviço da Algar Telecom
Em réplica
São Paulo - SP
09/08/2025 às 11:58
ID: 224135543
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL- ALGAR TELECOM Setor de Atendimento / Ouvidoria
Remetente:
*****
E-mail: *****
1. DOS FATOS
No dia 02/04/2025, solicitei formalmente o cancelamento do serviço de internet junto à ALGAR TELECOM, utilizando o canal de atendimento via WhatsApp oficial da empresa (provas anexas).
Apesar da solicitação devidamente registrada e documentada, recebi posteriormente um e-mail de cobrança referente a fatura [número/data], o que caracteriza cobrança indevida e manutenção indevida de serviço não solicitado, configurando prática abusiva.
2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
A conduta da empresa fere de forma direta diversos dispositivos legais:
2.1 Constituição Federal
Art. 5, XXXII O Estado promoverá a defesa do consumidor.
Art. 170, V Princípio da defesa do consumidor na ordem econômica.
2.2 Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/90
Art. 6, III, IV, VI e VIII Direito à informação clara, proteção contra práticas abusivas, reparação de danos materiais e morais.
Art. 14 Responsabilidade objetiva do fornecedor.
Art. 20 Serviços devem ser prestados de forma adequada.
Art. 22 Obrigação de continuidade ou cessação imediata quando solicitado.
Art. 39, III e V Vedada a execução de serviço sem solicitação.
Art. 42, parágrafo único Restituição em dobro de valores pagos indevidamente.
Art. 71 [Editado pelo Reclame Aqui] contra o consumidor: induzir ou manter em erro.
2.3 Código Civil Lei n 10.406/2002
Art. 186 Ato ilícito.
Art. 187 Abuso de direito.
Art. 927 Dever de indenizar.
2.4 Código Penal Decreto-Lei n 2.848/40
Art. [Editado pelo Reclame Aqui] [Editado pelo Reclame Aqui].
Art. 299 Falsidade ideológica.
2.5 Lei Geral de Telecomunicações Lei n 9.472/97 e Resolução ANATEL n 632/2014
Art. 3, III Direito à não cobrança por serviço não solicitado.
Art. 46 da Resolução
Art. 85 Devolução em dobro da cobrança indevida.
3. DO PEDIDO
Efetue o cancelamento imediato do serviço solicitado em 02/04/2025.
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Resposta da empresa
14/08/2025 às 12:34
Olá Thiago, bom dia! Esperamos que esteja tudo bem com você.
Referente à sua manifestação registrada no Reclame Aqui (ID 224135543), tentamos contato por telefone no número *************32 no dia 13/08/*******, por volta das 11h15, mas infelizmente não obtivemos sucesso. Em seguida, realizamos contato via WhatsApp e solicitamos que, por gentileza, nos informasse com qual número você realizou o atendimento mencionado. Também pedimos, se possível, o envio da conversa completa, do início ao fim, para que pudéssemos realizar uma análise detalhada.
Aguardamos seu retorno por cerca de 24 horas, mas como não tivemos resposta, realizamos uma nova tentativa de ligação no dia 14/08/*******, por volta das 11h25, com o objetivo de oferecer um acordo que possibilitasse o pagamento das faturas em atraso, porém novamente não tivemos sucesso.
Gostaríamos de reforçar que, conforme os registros internos, não há histórico de atendimento via WhatsApp Oficial da Algar relacionado ao número apresentado no anexo. A conversa enviada não corresponde ao nosso canal oficial de atendimento. Por esse motivo, a manifestação foi considerada improcedente.
De acordo com os registros de interação, seu primeiro contato ocorreu pelo Portal Clientes sob protocolo ************92, em 07/04/*******, solicitando alteração de dados cadastrais. Posteriormente, em 10/07/*******, houve contato por ligação (protocolo ************31) solicitando desbloqueio em confiança, além de atendimento via WhatsApp Oficial da Algar (protocolo ************74) com a mesma solicitação. Em seguida, foi solicitado envio de fatura em atraso sob protocolo ************89.
Seu próximo contato foi em 09/08/*******, sob protocolo ************36, quando houve novo bloqueio por falta de pagamento após desbloqueio em confiança. Na ocasião, você optou por não receber a segunda via da fatura. Somente nesse dia, sob protocolo ************23, foi solicitada a rescisão contratual, que foi devidamente realizada.
Dessa forma, as faturas geradas são devidas, pois a ausência de sinal foi ocasionada exclusivamente pelo não pagamento das faturas dentro do prazo. Caso tenha dúvidas, podemos encaminhar os registros completos dos atendimentos realizados via nosso canal oficial de WhatsApp.
Como não tivemos retorno às nossas tentativas de contato, informamos que sua manifestação será finalizada por falta de interação por parte do cliente. No entanto, seguimos totalmente à disposição para formalizar um acordo, caso tenha interesse.
Você pode nos procurar pelos seguintes canais de atendimento:
WhatsApp:*******
Central de Atendimento: *******
Site Oficial: https://*******
Aplicativo: Algar Telecom (disponível para Android e iOS)
Estamos prontos para ajudar no que for necessário. Equipe de Relacionamento Algar
#Sempre Junto :)
Réplica do consumidor
24/09/2025 às 12:59
mas eu aceitei fazer o acordo e como viram eu não consegui fazer o pagamento no dia 10/09 , conforme imagens aparesentadas de erro.
peco que refaçam o boleto no valor acordado de 52,70.
segue erro apresentado no dia 10/09 ao realizar o pagamento.
CASO NÃO FAÇAM MEU ACORDO ENTRAEI COM AÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
Réplica da empresa
26/09/2025 às 13:19
Informamos que a manifestação referente ao Sr. Thiago já está sendo tratada sob o ID RA: 227301497.
Reforçamos que todas as informações e demandas estão concentradas nesse atendimento, garantindo maior agilidade e assertividade na resolução do caso.
Agradecemos pela compreensão.
Equipe de Relacionamento Algar
#Sempre Junto :)
https://*******
Quer mais proximidade com a gente? Olha só os canais que tem um atendimento sempre pronto pra você:
WhatsApp: (0*******
Central de Atendimento: *******
Réplica do consumidor
17/10/2025 às 13:25
RESSARSIR O VALOR QUE PAGUEI E TIRA MEU NOME DO SERASA
CASO ISSO NAO ACONTEÇA , ABRIREI PROCESSO, POSSO AJUDAR EM ALGO MAIS?
Réplica da empresa
20/10/2025 às 12:50
Caso tratado sob ID RA: 229409777.
Equipe de Relacionamento Algar
#Sempre Junto :)
https://*******
Quer mais proximidade com a gente? Olha só os canais que tem um atendimento sempre pronto pra você:
WhatsApp: (0*******
Central de Atendimento: *******