Banco Mercantil

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

31/03/2026 às 16:20

ID: 244845683

Gostaria de registrar uma reclamação formal contra o Banco Mercantil referente ao contrato de Crédito Consignado Privado n *****, firmado em 27/02/2026. Identifiquei uma ilegalidade gravíssima nas condições financeiras aplicadas à consumidora *****.
1. Juros Abusivos e Descolamento da Média de Mercado.
O contrato estabelece uma taxa de juros mensal de 9,59% e uma taxa anual de 200,08%. No entanto, conforme dados oficiais do Banco Central do Brasil (SGS - Série 25466) para o período de fevereiro de 2026, a taxa média de juros para operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado era de apenas 3,96% ao mês.
A taxa cobrada pelo Banco Mercantil é mais de 2,4 vezes superior à média de mercado, o que configura vantagem excessiva da instituição financeira e onerosidade excessiva para o consumidor, violando o princípio da boa-fé e o equilíbrio contratual estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
2. Custo Efetivo Total (CET) Desproporcional
O Custo Efetivo Total (CET) anual atingiu a marca alarmante de 219,36%. Para um empréstimo de valor líquido de R$ 2.395,95 , o valor total a ser pago ao final de apenas 12 parcelas saltou para R$ 5.313,36. Ou seja, a cliente pagará mais do que o dobro do valor emprestado em apenas um ano.
3. Pedido de Revisão
Diante da clara abusividade, que afronta o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a limitação de juros à taxa média de mercado quando comprovada a discrepância, solicito:
A revisão imediata da taxa de juros do contrato para o patamar de 3,96% ao mês (média do BACEN para a época).O recálculo do saldo devedor e das parcelas mensais com base na nova taxa.
A restituição em dobro de eventuais valores já pagos a maior, conforme o Art. 42 do CDC.
Caso não haja uma solução administrativa célere, a questão será judicializada através de ação revisional de contrato bancário com pedido de repetição de indébito.
Aguardo um posicionamento.