Cobrança de dívida via Ligações Diárias e Ininterruptas: Empresa terceirizada pela NUBANK violando o Código de Defesa do Consumidor e ferindo o Artigo ******* do Código Cívil
Resolvido
São Paulo - SP
02/03/2024 às 15:53
ID: 183752935
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesA empresa PASCHOALOTTO, EM NOME DO E A PEDIDO DO BANCO NUBANK, tem cometido, há cerca de 4 meses, contra mim, grave violação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Cível - nos termos do artigo ******* - com suas cobranças de dívidas que tenho com o banco. As cobranças são abusivas, diárias, ininterruptas e intermitentes, em formas de ligações - ora robotizadas, ora com atendentes reais - em meu número de celular móvel, fixo e e-mail. De modo que não consigo mais utilizar normalmente meu smartphone e meus dispositivos de comunicação, de forma a prosseguir com o meu trabalho (cujo depende do celular) e nem completar meus afazeres diários de forma livre e sem ser importunado. Trago à seguir uma das muitas e várias jurisprudências que podem facilmente ser encontradas na internet.
Cito:
"O Código de Defesa do Consumidor CDC veda a cobrança abusiva, inclusive nos casos em que o cliente esteja inadimplente. A realização de diversas ligações ao celular do autor referente ao débito configura excesso, nos termos do artigo ******* do Código Civil, ultrapassando o exercício regular de direito e os meros dissabores do cotidiano, pois atenta contra a paz do consumidor. Caso deseje perseguir o adimplemento do débito, a Ré possui meios legais de exercer tal direito, como a inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, a execução do contrato e ação de cobrança, não cabendo o exercício da cobrança de forma abusiva - fonte-notícia do site: https://**************/dezembro/consumidor-que-recebeu-mais-de-*******ligacoes-de-cobranca-deve-ser-indenizado
ESTA NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE TENHO PROBLEMAS COM A EMPRESA PASCHOALOTTO. INCLUSIVE ANEXO JUNTO À ESTA RECLAMAÇÃO, UMA OUTRA RECLAMAÇÃO FEITA NESTE MESMO SITE EM 28/09/23 REFERENTE ÀS MESMAS PRATICAS ABUSIVAS, SÓ QUE EM NOME DE OUTRA EMPRESA E SOBRE UM DÉBITO QUE, PASMEM, NEM ERA MEU, E QUE ACONTECIAM NO MEU NÚMERO FIXO. Não satisfeitos por terem parado de me incomodar no fixo, resolverem ir pro móvel.
Comunico, pela "enésima" vez, que:
Estou ciente da dívida e do débito em aberto com o NUBANK e informo que estou buscando meios de quitá-los da forma e no tempo que me for possível dentro dos termos de negociamento feito com a própria Nubank em forma de acordo contratual feitos nos proprios aplicativos e chats de suporte do banco. Inclusive, parcelas deste acordo já foram pagas, o que demonstra meu interesse em honrá-lo.
Explicito que:
NÃO QUERO E NÃO AUTORIZO que a empresa Paschoalotto seja a intermediária desta situação, haja vista que realizam praticas abusivas e passíveis de ação em Juizado Cível e Órgãos de Proteção ao Consumidor. E MUITO MENOS que a NUBANK compartilhe quaisquer dados com esta empresa que, creio eu, não é responsável por fazer cobranças, e sim por importunar de forma excessiva, diária e totalmente fora do aceitável centenas e quiçá milhares de pessoas, uma vez que reclamações aqui neste site de mesmo cunho, no perfil da emprsa são diárias e recorrentes.
E por fim, solicito que:
1 - Excluam dos sistemas e registros da empresa Paschoalotto e também das outras empresas do mesmo grupo que ela, todos os meus dados cadastrais e formas de comunicação, incluindo telefones, e-mail, endereço, registros de negativamento,, entre outros.
2 - As ligações para os números móveis e fixos usados por mim cessem EM DEFINITIVO dentro do prazo de 30 dias úteis, a contar da publicação desta reclamação.
3 - A empresa Paschoalotto, com a qual explicito com ênfase que não tenho nenhum vínculo cadastral e contratual, não entre mais em contato comigo, por qualquer meio possível, referente à essa dívida com o NUBANK E TAMBÉM A QUAISQUER FUTURAS DÍVIDAS, COBRANÇAS OU EVENTUAIS COMPARTILHAMENTOS DE DADOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES E EMPRESAS.
por fim, adiciono que também criei reclamações de mesmo conteúdo e forma aqui na plataforma RECLAME AQUI nos perfis da NUBANK, DA PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS E e também à PAGUE FÁCIL PASCHOALOTTO, empresa do mesmo grupo que me envia SMSs e e-mails com ofertas de quitação dessa dívida, bem como a abertura de solicitação de contato na Ouvidoria da própria PASCHOALOTTO. Para que assim, todas as partes envolvidas estejam cientes extrajudicialmente que tenho juntado arquivos comprobatórios das práticas vexatórias e nada honrosas das empresas citadas acima, bem como da intenção de procurar meus direitos indenizatórios por danos morais, caso o problema das ligações não seja resolvido em tempo razoável. Aguardo um solucionamento efetivo, e caso queiram entrar em contato comigo para maiores esclarecimentos e diálogo, não recomendo me procurarem no meu telefone celular, pois o estresse com isso é tanto que nao atendo mais nenhuma ligação que nao seja de numero conhecido.
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Resposta da empresa
06/03/2024 às 09:04
Olá, Mateus.
Após análise do seu caso, estamos entrando em contato para oferecer uma resposta a sua manifestação.
Analisamos seu relato para entender melhor os pontos trazidos acerca dos contatos das nossas Agências Externas Parceiras e aproveitamos a oportunidade para trazer alguns esclarecimentos.
Contextualizando o caso, o Nubank trabalha com agências parceiras que buscam contatos com clientes com a finalidade de regularização da situação.
A transferência de dados realizada é sempre regulada por contratos rígidos que garantem a segurança da informação e a adequação do uso compartilhado às leis vigentes.
Esclarecemos que o envio de suas informações de cobrança para a agência parceira está descrita em nossa política de privacidade. A saber:
Você autoriza expressamente o Nubank a compartilhar algumas das suas informações com terceiros e com empresas do mesmo grupo econômico para continuar usufruindo dos melhores serviços e experiência. Podemos compartilhar dados com terceiros para conseguirmos prestar os serviços contratados, tais como, identificação e autenticação; viabilização de ofertas e serviços do Nubank ou empresas do mesmo grupo econômico; proteção do crédito; operacionalização de novos produtos; prevenção e combate a [Editado pelo Reclame Aqui] financeiros, problemas técnicos ou de segurança nos processos de identificação, dentre outros. Certas informações também poderão ser compartilhadas para fins de cumprimento de obrigações legais.
Você pode obter mais informações sobre os dados coletados pelo Nubank na nossa Política de Privacidade através desse link: https://*******
Compreendemos que o número de ligações pode causar incômodo, mas estamos aqui para ajudar da maneira mais prática possível e manter volume de contatos dentro do padrão de qualidade estabelecido pelos Órgãos Reguladores.
Por isso mesmo, há uma quantidade máxima de contatos que podem ser efetuados por nossas agências parceiras. Nós fazemos um acompanhamento rigoroso para que tudo permaneça dentro do esperado e vimos que não houve desvios na quantidade de tentativa de contatos.
Como há um valor em aberto e que as ligações acontecem no intuito de renegociar o valor e informar as possíveis implicações de permanecer em atraso.
As agências de cobrança prestam serviços para várias empresas simultaneamente, sendo possível receber contatos originados das outras instituições contratantes.
Entendemos perfeitamente que existem momentos delicados que impactam diretamente na vida financeira e certamente também podem incorrer no atraso de pagamentos.
Queremos te tranquilizar, pois levamos em consideração o seu relato e a caráter de exceção, bloqueamos seu número em nossas agências parceiras e você não receberá contatos nossos por um determinado período. O prazo para efetivação desta interrupção é de até 5 dias úteis.
Aqui no Nubank valorizamos cada feedback recebido e estamos sempre nos dedicando para proporcionar experiências positivas aos nossos clientes.
Agradecemos o seu contato e estamos à disposição para lhe auxiliar em negociações que contemplem nossas políticas e estejam de acordo com sua realidade de pagamentos, se desejar.
Se ainda restar qualquer dúvida sobre este assunto, é só responder este e-mail ou escrever um e-mail para o *******.
Atenciosamente,
Equipe Nubank
Réplica do consumidor
06/03/2024 às 22:22
Bonito o discurso, mas não é o que acontece na prática. A minha autorização via contrato dá direito ao compartilhamento de dados, e não a ser importunado A SEMANA INTEIRA
As práticas da empresa Paschoalotto ferem o principio da razoabilidade e são extremamente abusivas. São mais de 20 ligaçoes por dia de numeros diferentes e eu tenho que comprovar isso. Aliás, nem seria preciso. É só ir no site
https://*******
para ver as DEZENAS de processos que a empresa responde por danos morais, práticas abusivas e Direito do Consumidor. entre outros.
Sugiro também que a euipe de relacionamento escute algumas das ligações que não só eu, como centenas de consumidores [Editado pelo Reclame Aqui] recebem. Atendentes que fazem ameaças, que fazem ironia com a situação dos inadiplentes. É humilhante e derrogatório e lesiona o relacionamento que temos com a empfresa.
O direito da Nubank a cobrar a dívida não dá liberdade para que autorize outra empresa a realizar práticas que estão à margem do Código de Defesa do Consumidor e do Código Cível.
É totalmente irreal a premissa de que, se me ligarem mais de 20 vezes no dia 1 e eu nao regularizar minha conta, ligarão mais 25 no dia 2. E se eu nao regularizar no dia 2, ligarão mais 19 vezes no dia 3. E assim por diante. Isso é um exemplo clássico de desrespeito e infrigimento ao consumidor, que está amparado e segurado na Lei.
No meu caso, em específico: Sou microempresário e o whatsapp é o meu único meio de comunicação com os clientes. Como que a Nubank espera que eu consiga exercer minhas atividades e conseguir, fazer vendas, ter receita e enfim conseguir quitar o débito se tem um robôzinho autorizado pela Nubank me ligando de 10 em 10 minutos? Isso é um dano moral. Se a empresa prefere fechar os olhos e continuar com sua empresa parceira Paschoalotto reafirmando que as praticas dela nao ferem , aí o problema já nao é meu. É um problema da Justiça e caberá a ela julgar quem está mais próximo da realidade.
Não é pelo co
Réplica da empresa
08/03/2024 às 08:42
Olá, Mateus.
Compreendemos a situação e a caráter de exceção, bloqueamos seu número em nossas agências parceiras e você não receberá contatos nossos por um determinado período. O prazo para efetivação desta interrupção é de até 5 dias úteis.
Entendemos perfeitamente que existem momentos delicados que impactam diretamente na vida financeira e certamente também podem incorrer no atraso de pagamentos.
Aqui no Nubank valorizamos cada feedback recebido e estamos sempre nos dedicando para proporcionar experiências positivas aos nossos clientes.
Atenciosamente,
Equipe Nubank
Consideração final do consumidor
08/03/2024 às 12:55
.
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
6