Direito de arrependimento código de defesa do consumidor

Prezado Tiago,

Obrigado por entrar em contato através do Reclame Aqui.

Lamentamos ouvir isso, podemos ver que nossa equipe de atendimento forneceu orientações sobre o estado da sua encomenda.

Todas as informações sobre as compras, são provisionadas durante o processo de compra e confirmadas por e-mail no dia que a compra foi realizada.

As compras só podem ser canceladas se os critérios de cancelamento são cumpridos.

Podemos confirmar que seus anuncios******* e******* estao ativos e disponíveis para compra no site.

Se os seus ingressos forem vendidos, iremos informá-lo por e-mail, lembre-se de que você está comprometido em enviar os ingressos exatos a tempo para o evento.

Estamos à sua disposição para qualquer outra dúvida.

Atenciosamente,
Equipe viagogo

Qualquer coisa diferente de devolver meu dinheiro corrigido constitui [Editado pelo Reclame Aqui] conforme artigo abaixo.

Recebi o produto com vício dia 01 de setembro. Quero meu dinheiro de volta.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Prezado Tiago,

Obrigado por entrar em contato através do Reclame Aqui.

Lamentamos ouvir que você quer cancelar a sua encomenda.

Para solicitar o cancelamento da sua compra, tem que ser solicitado dentro do prazo de 7 dias a contar da data de realização da mesma e o evento deve ter mais de 48 horas corridos, de acordo os nossos critérios de cancelamento. Se não conseguir cumprir os critérios, infelizmente, não poderemos processar o reembolso da mesma.

Podemos constatar que sua compra foi realizada em 11-******* e, portanto, o prazo de cancelamento era 18-*******. Infelizmente, você não está mais dentro do prazo de cancelamento, portanto não poderemos reembolsar sua compra.

Todas as informações a respeito aos dados dos ingressos estavam disponíveis no anúncio durante o processo de compra, antes de clicar Compra ingressos e foi confirmada no e-mail registrado na conta viagogo.

Se ainda precisar de ajuda, a melhor maneira de entrar em contato conosco é:

- Acesse a sua conta viagogo (fazendo login com o endereço de e-mail que você usou para criar a conta e realizar o pedido e/ou anúncio).
- Entre em Minhas Compras ou Minhas Vendas.
- Selecione o pedido sobre o qual você tem dúvidas e clique no link Entrar em Contato com o Atendimento ao cliente.
- Escolha a pergunta que você gostaria de fazer.

Para perguntas em que é necessário contatar com alguém da nossa equipe, clique em Não Contate-nos, após Respondemos à sua questão? e clique em enviar.

Um dos nossos agentes responderá o mais breve possível.

Para começar, acesse o Suporte ao Cliente na página: https://******* e faça o login.

Atenciosamente,
Equipe viagogo

TIAGO vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5, inciso XXXII, da Constituição Federal, artigos 6, inciso VI, 14 e 18, todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e artigos ******* e ******* do Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COMPRA CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS
Em face de
FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ n 19.*******.*******/*******80, com sede PR BOTAFOGO ******* sala ******* em Rio de Janeiro RJ, detentora e administradora do site https://******* - ******* e VIAGOGO LUXEMBOURG HOLDING COMPANY S.A.R.L. (VIAGOGO), CNPJ n 36.*******.*******/*******33 e Viagogo AG Endereço: viagogo AG, Rue du Commerce 4, ******* Genebra, Suíça Número da Empresa: CH-*******.3.*******.******* Número de Registro VAT: CHE-*******.*******.******* MWST.
com pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS
No dia 11 de junho de *******, o Autor realizou a compra de ingressos para o evento musical Roger Waters, agendado para o dia 1 de novembro de *******, através do site da Ré, utilizando o número de cartão de crédito Mastercard finalizado em **********. O valor total da compra foi de R$ 1.*******,14 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos), conforme comprovante em anexo.

O evento foi anunciado como ocorrendo no Estádio Beira-Rio, em Porto Alegre - Rio Grande do Sul, na seção PISTA PREMIUM, sem qualquer menção à restrição de acesso ou ao tipo de ingresso adquirido.

Entretanto, somente em setembro, o Autor recebeu os ingressos adquiridos, momento em que constatou que os mesmos eram do tipo meia de entrada de estudante. Ainda, verificou que o local do evento havia sido alterado para o Estádio Arena do Grêmio, sem qualquer prévia informação ou autorização.

O anúncio informava o termo Concession ticket que apesar de inglês pode indicar ingressos mais baratos e possuir restrições, não é de conhecimento geral do público brasileiro e não foi devidamente explicado no anúncio. Além disso, havia outros anúncios que especificavam tipos de ingressos como meia entrada, entrada de idoso, entrada de doador de sangue e entrada de estudante, todos a preços mais acessíveis. O anúncio que induziu o Autor ao erro continha apenas o termo em inglês concession tickets. O ingresso enviado foi uma meia entrada de estudante.
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II. DO DIREITO

1. Da Prática Abusiva e Publicidade Enganosa

A conduta da Ré caracteriza prática abusiva e publicidade enganosa, violando os princípios do Código de Defesa do Consumidor, em especial os artigos 6, inciso VI, 14 e 18, uma vez que induziu o Autor ao erro quanto às informações sobre o evento e o tipo de ingresso adquirido. A falta de clareza e a omissão de informações essenciais configuram infração às normas consumeristas.

2. Do Direito de Arrependimento

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, assegura ao consumidor o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de recebimento do produto ou da assinatura do contrato. No presente caso, a entrega dos ingressos ocorreu somente em setembro de *******, muito após a data da compra, o que dá ao Autor o direito de exercer seu direito de arrependimento.

3. Dos Danos Morais

O Autor foi vítima de publicidade enganosa e práticas abusivas por parte da Ré, que causaram transtornos, angústia e desgaste emocional. A conduta reiterada da Ré em [Editado pelo Reclame Aqui] consumidores, como comprovado em matérias jornalísticas, demonstra seu total desrespeito aos direitos dos consumidores. Portanto, faz jus à reparação por danos morais, no valor de 10 (dez) vezes o montante pago pelos ingressos, ou seja, R$ 17.*******,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta centavos).

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. A concessão da tutela de urgência para determinar o cancelamento da compra e a imediata devolução do valor pago pelo Autor, no montante de R$ 1.*******,14 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente desde a data da compra e acrescido de juros legais a partir da citação, em conta judicial vinculada a este Juízo;

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2. A citação das Rés, FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA e VIAGOGO LUXEMBOURG HOLDING COMPANY S.A.R.L. (VIAGOGO), nos endereços anteriormente mencionados, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

3. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC;

4. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental, a pericial, a testemunhal, e a juntada de novos documentos, se necessário;

5. A condenação das Rés nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados em valor não inferior a 20% (vinte por cento) do montante total da condenação;

6. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o Autor não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família;

7. A condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 17.*******,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta centavos) equivalente a dez vezes o valor gasto;

8. A procedência integral dos pedidos.

IV. DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DA RÉ E DAS PROVAS

Destaca-se que a Ré é sabidamente reincidente em práticas lesivas aos direitos dos consumidores, conforme amplamente divulgado na matéria jornalística em anexo, o que demonstra sua total negligência e desrespeito às normas de proteção ao consumidor.
V. DOS DOCUMENTOS EM ANEXO

Segue a relação dos documentos anexos que instruem a presente demanda:

1. Histórico dos pedidos efetuados pelo site, evidenciando a data de compra, a data de entrega dos ingressos e as tentativas de contato com a Ré;
2. Reclamação registrada contra a empresa no site Reclame Aqui, o qual possui péssima reputação junto aos consumidores, bem como classificação RUIM na plataforma;
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3. Link para o site VIAGOGO VICTIMS no Facebook, que reúne mais de 16 mil membros [Editado pelo Reclame Aqui] por esta empresa;
4. Matéria jornalística no site Migalhas, que relata a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve multa do Procon contra a Ré https://**************/tj-sp-mantem-multa-do-procon-contra-viagogo-revendedora-de-ingressos).

5. Matéria jornalística no site Tech Tudo, https://**************https://******* , que relata que a empresa inclusive é suspeita por atividades ilícitas como cambismo, venda de ingressos falsos e venda especulativa.

Dessa forma, o Autor requer a análise minuciosa dos documentos anexados para fins de comprovação dos fatos alegados.
VI. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor dez salários mínimos - para fins de alçada.

Prezado Tiago,

Obrigado por entrar em contato através do Reclame Aqui.

Lamentamos ouvir isso, no entanto, podemos confirmar que a nossa equipe de atendimento lhe provisionou suporte por meio do Centro de Ajuda e forneceu todas as informações em relação a sua encomenda.

Se ainda precisar de ajuda, a melhor maneira de entrar em contato conosco é:

- Acesse a sua conta viagogo (fazendo login com o endereço de e-mail que você usou para criar a conta e realizar o pedido e/ou anúncio).
- Entre em Minhas Compras ou Minhas Vendas.
- Selecione o pedido sobre o qual você tem dúvidas e clique no link Entrar em Contato com o Atendimento ao cliente.
- Escolha a pergunta que você gostaria de fazer.

Para perguntas em que é necessário contatar com alguém da nossa equipe, clique em Não Contate-nos, após Respondemos à sua questão? e clique em enviar.

Um dos nossos agentes responderá o mais breve possível.

Para começar, acesse o Suporte ao Cliente na página: https://******* e faça o login.

Atenciosamente,
Equipe viagogo

Ainda não estou nem perto de ter meu problema resolvido.
Ingressei judicialmente.
Estou cansado de ser feito de bobo por esta empresa.
Sorte minha que arrependimento não mata. Só adoece por stress e causa prejuízos financeiros. Mas isso buscarei reparação em seu tempo.

** PS - esta é minha última réplica, OK? Estou bem cansado de ler respostas copiadas e coladas que não solucionam o problema causado por vocês, enquanto meu bolso está desfalcado em quase 2 mil reais. Sem falar no stress e desgaste. Vocês já me torraram o que restava da minha paciência.