Vivo - Celular, Internet móvel e TV

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Joinville - SC

10/10/2024 às 23:16

ID: 199386413

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Contratei o serviço móvel da vivo onde utilizei por 4 meses, e posterior fiz o cancelamento devido a não utilizar mas o serviço, quando fui realizar o cancelamento a atendente informou que teria uma multa de fidelidade de 24 meses no valor de *******,00, onde eu perguntei como 24 meses se não usei o produto nem um ano, ela respondeu que meu contrato tinha virado, sim mas não fui informado, esta é a situação você para 50,00 mensais por uma linha e depois *******,00 de multa, vou tentar por aqui se não responderem ou retirarem esta multa vou procurar o meio correto.

Exigência de fidelização por prazo superior a 12 meses
Quando o consumidor for pessoa física, a prestadora de serviço de telefonia, internet ou TV por assinatura só poderá exigir que ele permaneça com o pacote contratado por um período de até doze meses, conforme artigo 57, 1, da Resolução n *******/******* da ANATEL.

Qualquer exigência de fidelização acima desse prazo será considerada abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, visto que coloca o usuário em situação de desvantagem e fere seu direito de escolha diante da diversidade de pacotes e empresas disponíveis no mercado.

Assim, ainda que o contrato fixe período de permanência superior a doze meses, o consumidor pessoa física poderá cancelar o serviço sem o pagamento de multa após o cumprimento do prazo máximo de fidelização determinado pela ANATEL, isto é, após doze meses.

O valor da multa não pode ser superior a 10% do valor restante do contrato. Se for, a cobrança é considerada abusiva.
O consumidor pode rescindir o contrato sem pagar multa se:
O cancelamento for devido à má qualidade do serviço
O consumidor não soubesse da condição de fidelidade e multa
Não for demonstrado o benefício da fidelização
O consumidor não tiver mais condições de pagar pelo serviço
A Lei n 21.*******/******* isenta o pagamento da multa de fidelidade quando o consumidor perder o emprego.