Alerta sobre riscos ao contratar a empresa Cinco Por Cento LTDA (5PI) para mesa proprietária

Boa tarde Sr Jonatas,

Oferecemos ao Sr a possibilidade de pagar a plataforma e seguir com seu plano normalmente. A única opção de negociação aceitável pelo Sr seria a devolução do dinheiro, o que abre um precedente que não consta em contrato. Sobre a CVM, infelizmente não tem como sermos cadastrados, uma vez que a CVM não regula nossas atividades. Nosso Qnae é educacional, pois somos também uma empresa educacional.

Nossa proposta segue aberta e o SR pode voltar a operar novamente.

Atenciosamente.

A direção.

Em atenção à resposta apresentada pela Cinco Por Cento LTDA, que busca rotular o contrato em questão como educacional, é necessário esclarecer, sob uma análise técnica e jurídica, que o próprio conteúdo do instrumento contratual revela a efetiva prestação de serviços típicos de uma mesa proprietária. Tal atividade está condicionada à regulação e fiscalização pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme disposto na Lei n 6.*******/76.

A tentativa de mascarar a natureza real da relação jurídica como educacional não encontra amparo na redação contratual nem nos elementos essenciais da prestação de serviços ofertados, os quais denotam a intermediação operacional de ordens financeiras e a gestão de recursos disponibilizados pela empresa.

1. Objeto Contratual Evidencia Intermediação Operacional

A essência do contrato celebrado reflete, inequivocamente, a configuração de uma mesa proprietária, conforme evidenciado no seguinte trecho literal do documento:

O CLIENTE, após cumprir as etapas do teste, terá acesso à conta real, operando os lotes contratados, com divisão de lucros entre as partes.

Tal cláusula demonstra que o núcleo principal da prestação de serviços é o acesso do cliente a um capital real registrado em nome da empresa, a partir de metas operacionais, regras de gestão de risco e divisão proporcional dos resultados financeiros obtidos.

Dessa forma, o contrato ultrapassa qualquer tentativa de classificação como educacional, pois sua finalidade não é transmitir conhecimento técnico, mas sim possibilitar a clientes o uso de recursos disponibilizados pela empresa CONTRATADA como ferramenta de intermediação operacional. A exigência de adesão condicionada a um teste pago confere ainda mais evidências da natureza econômica e não educativa da relação jurídica.

2. Ausência de Critérios de Prestação Educacional

A análise do contrato firmado com a empresa reforça a inexistência de elementos característicos de um serviço educacional genuíno, tais como:

Previsão de carga horária ou cronograma estruturado de aulas;

Plano pedagógico formal, com descrição de módulos, objetivos didáticos ou metodologia aplicada;

Cláusulas que obriguem a CONTRATADA a disponibilizar material didático, realizar treinamentos presenciais ou entregar certificados ao término das atividades.

Em contrapartida, os elementos mais destacados no contrato tratam de regras de operação, limites de alavancagem, execução de ordens e partilha de lucros, características tí[Editado pelo Reclame Aqui] de uma relação operacional voltada para o mercado financeiro e absolutamente incompatíveis com a prestação de serviços educacionais.

3. Cláusulas que Materializam Gestão de Risco e Repartição de Resultados

Outro ponto absolutamente central à caracterização do contrato é a previsão explícita de regras de risco e gestão financeira, como ilustrado no trecho do documento:

O CLIENTE poderá operar até o limite de contratos contratados, respeitando os critérios de risco estipulados pela CONTRATADA.

A redação supracitada confirma que, no modelo adotado, a empresa administra os volumes operacionais, define limites e parâmetros de exposição financeira e reparte os resultados obtidos com operações de contratos futuros realizadas pelo cliente.

É evidente que tal estrutura não pode ser enquadrada como simulação educacional ou treinamento, pois envolve a concessão de capital real, submetido a diretrizes estritas quanto à alocação e controle de riscos. Esta relação jurídica configura, assim, uma atividade privativa de mesa proprietária, exigindo pleno registro junto à CVM, conforme dispõe o art. 16, III, da Lei n 6.*******/76.

4. [Editado pelo Reclame Aqui] Premissa sobre a Competência da CVM

Alega a empresa que suas atividades estariam fora da alçada regulatória da CVM, argumentando que não há como sermos cadastrados, pois a CVM não regula nossas atividades. Tal afirmação não só carece de embasamento, como contraria frontalmente as normas regulatórias previstas pela legislação vigente.

Amparo Legal: O art. 1 da Lei n 6.*******/76 determina que toda e qualquer intermediação envolvendo valores mobiliários, direta ou indiretamente, está sujeita à supervisão da CVM;

Precedente Jurídico: O Caso Atom (PAS CVM n *******.*******/*******46) consolidou o entendimento de que estruturas de mesas proprietárias que prometem acesso a capital operacional a terceiros, mediante pagamento de taxas ou mensalidades, configuram intermediação irregular de ordens. A decisão da CVM é exemplar para situações como a aqui analisada, reforçando que tais operações carecem de registro e contrariam as normas do mercado de capitais.

Portanto, a tentativa de dissociar a atividade da empresa da regulamentação da CVM não se sustenta frente à legislação vigente e aos precedentes administrativos.

5. CNAE Incompatível Corrobora o Desvio de Finalidade

Apesar de autodenominar-se educacional, a empresa apresenta um modelo de atividade operacional que não é compatível com o CNAE registrado. A classificação atual de Treinamento e Desenvolvimento Profissional é totalmente discrepante em relação à prática real de captação, administração e intermediação financeira.

Essa inconsistência se traduz em desvio de finalidade, tornando o contrato nulo por objeto jurídico ilícito, nos termos do art. *******, II, do Código Civil. Tal prática também representa afronta ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), por omitir informações essenciais acerca da natureza dos serviços prestados.

6. Conclusão: Configuração de Mesa Proprietária e Nulidade Contratual

Em resumo, o contrato celebrado entre a Cinco Por Cento LTDA e seus clientes:

Assegura o acesso a capital real da empresa, mediante aprovação em teste remunerado, evidenciando a prática de intermediação operacional;

Não contém qualquer conteúdo pedagógico ou educacional formal, limitando-se a regras de operação financeira;

Impõe cláusulas abusivas, como a perda integral de valores pagos por atrasos pontuais, violando o art. 51, IV, do CDC;

É incompatível com o CNAE registrado, caracterizando desvio de finalidade e nulidade do contrato por objeto ilícito.

Dessa forma, a tentativa de enquadrar a prestação como educacional é jurídica e materialmente insustentável, sendo evidente a prática de atividade irregular de intermediação de valores mobiliários, sujeita à fiscalização e sanção pela CVM.

Requerimento Final

Diante do exposto, ratifico a nulidade plena do contrato, com devolução integral dos valores pagos, corrigidos, e a reparação moral pelos danos causados pelo induzimento em erro por parte da CONTRATADA, em afronta às normas do mercado de capitais e ao Código de Defesa do Consumidor.

Respeitosamente,

Sr Jonatas,

Para questões legais, existe o nosso corpo jurídico.

Sr sabe que não descumprimos nenhum precedente contratual.

Te demos a possibilidade de retornar com sua conta, normalmente.

Uma vez que foi negado por sua parte, questões jurídicas devem ser debatidas no foro correto.

Até breve.