Serviço pago há 6 meses não entregue pela Canto Glass, com promessas não cumpridas e falta de solução.

CANTO GLASS: SERVIÇO PAGO HÁ 6 MESES E ATÉ HOJE NÃO ENTREGUE DESCASO, PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS E TOTAL FALTA DE SOLUÇÃO

Contratei e PAGUEI integralmente pelo serviço da empresa Canto Glass, porém, passados aproximadamente 6 MESES, o serviço contratado ainda não foi devidamente entregue.

O que torna a situação ainda mais grave é que, durante todo esse período, venho tentando resolver o problema diretamente com a empresa.

Foram inúmeras tentativas de contato por telefone e outros meios de comunicação. Em vez de uma solução concreta, recebo sucessivas promessas, justificativas e novos prazos que não são cumpridos.

A situação chegou a um ponto inadmissível: a empresa já recebeu pelo serviço, mas eu continuo sem receber aquilo que contratei e paguei.

Não se trata mais de um pequeno atraso ou de um simples problema operacional. Estamos falando de aproximadamente 6 meses de espera, sem uma solução efetiva.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A conduta narrada viola direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90).

O art. 6 do CDC assegura ao consumidor, entre outros direitos, proteção contra práticas desleais e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

O art. 30 estabelece que a informação ou publicidade suficientemente precisa sobre produtos e serviços obriga o fornecedor e integra o contrato. O art. 35, por sua vez, permite ao consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação ou rescindir o contrato, com restituição do valor antecipado, devidamente atualizado, sem prejuízo de perdas e danos.

Além disso, o art. 20 do CDC prevê que, diante de vício de qualidade na prestação de serviços, o consumidor pode exigir, conforme o caso, a reexecução do serviço, a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada ou abatimento proporcional do preço.

Há ainda uma questão especialmente grave a ser considerada.

Caso sejam comprovadas as sucessivas afirmações [Editado pelo Reclame Aqui] ou enganosas feitas pela empresa ou por seu responsável acerca da execução, prazo, andamento ou efetiva conclusão do serviço, os fatos poderão, em tese, ser analisados sob o art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, que tipifica como [Editado pelo Reclame Aqui] fazer afirmação [Editado pelo Reclame Aqui] ou enganosa ou omitir informação relevante sobre produto ou serviço. A pena prevista é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

Também ressalto que, caso uma investigação demonstre que o pagamento foi obtido mediante [Editado pelo Reclame Aqui] ou ardil com intenção de obter vantagem ilícita, poderá ser analisada pelas autoridades competentes a eventual ocorrência do [Editado pelo Reclame Aqui] de [Editado pelo Reclame Aqui], previsto no art. [Editado pelo Reclame Aqui] do Código Penal. Não estou afirmando antecipadamente a existência desse [Editado pelo Reclame Aqui], mas solicitando que os fatos sejam devidamente apurados diante da gravidade da situação.

O QUE EU EXIJO

Diante de todo o exposto, solicito uma solução definitiva e imediata, e não mais promessas ou novos prazos indefinidos.

Solicito que a Canto Glass:

1. Entregue imediatamente o serviço contratado e já integralmente pago, informando de forma objetiva a data concreta de conclusão; OU

2. Caso não tenha condições de cumprir imediatamente o serviço contratado, providencie a restituição integral do valor pago, devidamente atualizado, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.

Não aceito mais respostas genéricas, justificativas, promessas verbais ou novos adiamentos.

Após aproximadamente 6 meses de espera, considero absolutamente razoável exigir uma solução concreta e documentada.

ÚLTIMA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA

Registro esta reclamação como uma última tentativa de solucionar a questão de forma amigável e extrajudicial.

Tenho documentos e registros que podem comprovar a contratação, o pagamento, as tentativas de contato, as promessas realizadas e o período transcorrido sem a entrega do serviço.

Caso não haja solução efetiva, reservarei o direito de encaminhar toda a documentação aos órgãos de defesa do consumidor, inclusive Procon e Consumidor.gov.br, bem como de buscar as medidas judiciais cabíveis para exigir o cumprimento da obrigação ou a restituição dos valores pagos, além de eventual indenização por perdas e danos.

Também poderá ser realizada comunicação às autoridades competentes para apuração de eventual ilícito, caso os elementos probatórios indiquem a existência de conduta [Editado pelo Reclame Aqui] ou de afirmações [Editado pelo Reclame Aqui]/enganosas enquadráveis na legislação aplicável.

Canto Glass, não estou mais solicitando uma promessa. Estou solicitando uma solução.

O serviço já foi pago.

Já se passaram aproximadamente 6 meses.

Quero uma resposta objetiva, por escrito, com a data efetiva de conclusão do serviço ou a devolução integral do valor pago.

Aguardo solução definitiva.