O que aconteceu
RECLAMAÇÃO FORMAL IMPEDIMENTO DE SAQUE E AUSÊNCIA DE RESPOSTA
A plataforma continua aceitando apostas, mas não responde às minhas solicitações e não permite a retirada do meu dinheiro. Fiz mais R$ 200,00 em apostas e, em 07/10/2026, tenho R$ 2.600,00 de crédito registrado, sem conseguir sacar.
Exijo esclarecimentos formais e a restituição integral dos valores devidos. É inaceitável aceitar apostas e, ao mesmo tempo, deixar o usuário sem acesso ao saldo e sem resposta sobre o pagamento.
A Lei n 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, foi alterada pela Medida Provisória n 1.394, de 25 de setembro de 2026. O artigo 7 dessa medida determina a indisponibilização das plataformas de apostas após dez dias da publicação e proíbe, desde a publicação, o ingresso de novos recursos nas contas transacionais, ressalvadas as exceções expressamente previstas. Solicito a apuração da continuidade da aceitação de apostas pela plataforma diante dessas determinações.
O artigo 8 determina que os operadores assegurem os recursos necessários à restituição integral dos valores devidos aos apostadores, incluindo saldos disponíveis, apostas consideradas sem efeito e prêmios devidos. O artigo 9, 4, estabelece que o procedimento de restituição não afasta a responsabilidade da empresa por valores não disponibilizados ou diferenças apuradas. O encerramento das operações não elimina a obrigação de devolver o dinheiro devido ao usuário.
Exijo que a empresa apresente o extrato completo da minha conta, explique o impedimento do saque e informe objetivamente como e quando será efetuado o pagamento dos R$ 2.600,00 registrados como crédito.
Diante das diversas reclamações que encontrei, solicito aos órgãos competentes a apuração dos fatos, a fiscalização da plataforma e a aplicação das medidas cabíveis, caso sejam constatadas irregularidades, para impedir que outros usuários enfrentem a mesma situação.
Não aceito silêncio, respostas genéricas ou adiamentos sem justificativa. Exijo uma resposta documentada e a efetiva restituição dos valores devidos.