Fui cobrado indevidamente por guias [Editado pelo Reclame Aqui] do MEI e quero o estorno

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Natal - RN

21/09/2026 às 09:54

ID: 259600045

Contestação de pagamento Intermediação de guia DAS MEI [Editado pelo Reclame Aqui] / Boleto [Editado pelo Reclame Aqui]
Nos dias 30 e 31 de março de 2026, efetuei o pagamento de seis guias DAS MEI no valor montante de R$ 1.123,22, acreditando tratar-se do documento oficial da Receita Federal para a quitação dos tributos do meu CNPJ. No entanto, ao consultar o portal oficial do PGMEI do Simples Nacional, constatei que o imposto continua em aberto e o valor nunca foi repassado ao Governo Federal. Ao analisar detalhadamente o comprovante de pagamento, identifiquei que a empresa 7TRUST FINANCE TAX ASSET (ou instituição parceira por ela utilizada) consta como a instituição beneficiária/intermediária que recebeu o valor. Fui vítima de uma publicidade/página enganosa que se passava pelo portal oficial do MEI, e a infraestrutura financeira da 7Trust foi utilizada para viabilizar e processar esse pagamento indevido. Como a empresa é a responsável pela custódia, intermediação e movimentação dos valores transacionados em sua plataforma, solicito imediatamente: O estorno integral do valor de R$ 1.123,22 para a minha conta de origem, uma vez que o serviço prometido (quitação de tributo federal) não foi e nem poderia ser prestado por vocês. O bloqueio da conta do usuário/cliente de vocês que utilizou o sistema para aplicar este [Editado pelo Reclame Aqui], evitando que outros microempreendedores sejam [Editado pelo Reclame Aqui]. Estou em posse do comprovante de pagamento com o ID da transação e do Boletim de Ocorrência já registrado. Caso o reembolso não seja efetuado por esta via administrativa, formalizarei denúncias junto ao Banco Central do Brasil e tomarei as medidas judiciais cabíveis contra a instituição por falha na segurança do cadastro de seus clientes (Resolução BCB n 147/2021). Aguardo um retorno urgente com a solução. Segue em anexo o boletim de ocorrência e dois dos seis boletos pagos.

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