O que aconteceu
Prezados,
Escrevo referente ao *****. Solicitei o cancelamento da compra que fiz de uma versão por engano, mas fui informado de que a loja não realiza devoluções após o envio do produto por e-mail.
Compreendo que essa seja a política interna de vocês, mas gostaria de ressaltar que ela vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Como a compra foi feita pela internet, o Artigo 49 do CDC me garante o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos, sem a necessidade de justificativa. Mesmo que eu tenha me equivocado em relação à versão do console na hora da compra, a lei me ampara na desistência, além do fato de não possuir má fé e utilizar a conta do jogo enviado já que não possuo o console Xbox 360.
A legislação brasileira não abre exceções para produtos digitais ou acessos enviados por e-mail, e os avisos no site não podem se sobrepor a uma lei federal, sendo considerados nulos pelo Artigo 51 do CDC.
Sendo assim, exijo amigavelmente o estorno integral do valor pago via Pix para a mesma conta de origem.
Gostaria muito de resolver essa situação de forma administrativa e rápida. Peço que o estorno seja realizado.
Sugiro também que no título dos produtos vendidos fosse deixado claro que o item vendido funciona apenas para versões específicas de consoles, como exemplo "Mortal Kombat - **funciona apenas em console 360**", de forma a não ocorrer enganos com outros clientes visto que há retrocompatibilidade de jogos do 360 nos atuais consoles da Microsoft.
Aguardo o retorno com o comprovante de transferência.
Atenciosamente.
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
95x Games respondeu
11/10/2026 às 17:50
Olá, Marcos.
Esclarecemos que todas as informações sobre os nossos produtos e serviços são tratadas com total transparência, cumprindo rigorosamente o Artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a especificação clara e correta das características do produto.
Diferente do que foi sugerido em sua reclamação, o anúncio cumpre perfeitamente esse dever: o próprio título do produto já traz de forma explícita que se trata de uma "Mídia Digital Xbox 360" e, de forma ainda mais detalhada, a descrição do anúncio reforça textualmente que o acesso é exclusivo para o console Xbox 360. Além disso, antes de finalizar o pagamento, a plataforma exibe o aviso de que, ao prosseguir, o usuário declara estar ciente e de acordo com os Termos de Uso do site, que estão permanentemente disponíveis para consulta.
Sobre a nossa política de reembolsos, cumpre esclarecer que a loja autoriza e realiza devoluções sim, desde que a solicitação seja feita antes da prestação do serviço ou seja, antes que os dados de acesso sigilosos sejam visualizados e baixados, regra esta alinhada com os nossos termos de uso.
No seu caso específico, o sistema aponta que a loja cumpriu 100% de sua obrigação: o acesso foi gerado, enviado e o download do arquivo foi totalmente concluído. Ressaltamos que a sua solicitação de reembolso só foi realizada após você já ter baixado o arquivo contendo todos os dados de acesso.
Por se tratar de um infoproduto (credenciais sigilosas de consumo imediato), uma vez que as informações foram visualizadas e baixadas, o serviço foi integralmente prestado, sendo impossível a devolução ou o "bloqueio" de um conteúdo que já está em posse do comprador.
O direito de arrependimento do CDC existe para proteger o consumidor contra a falta de clareza, o que não ocorreu neste caso, visto que o título e a descrição continham o alerta ostensivo. O equívoco de compatibilidade decorreu de uma escolha desatenta por parte do comprador em relação ao modelo do seu console pessoal, e a legislação não ampara a devolução de valores após os dados de acesso já terem sido consumidos.
Reiteramos que a loja agiu com total boa-fé, transparência e em estrita conformidade com a legislação consumerista nacional.
Atenciosamente,
Equipe 95x
Consumidor respondeu
11/10/2026 às 17:56
1 trilhão de anos depois vem uma resposta provavelmente gerada por IA e o meu dinheiro jogado no lixo. Obrigado, Brasil. Aos "desatentos" que estão lendo essa reclamação para decidir se adquirem ou não um produto com essa empresa, sugiro repensarem antes.Reclamação encerrada e avaliada pelo consumidor
Avaliação do consumidor
Problema foi resolvido?NãoVoltaria a fazer negócio?NãoNota do atendimento0Meu dinheirinho foi pro ralo... :(
Resposta final da empresa
11/10/2026 às 19:20
Bom, mesmo com todas as informações de que o acesso era exclusivo para Xbox 360, mesmo com os termos do site informando que reembolso só é aprovado quando a solicitação é feita ANTES do download dos dados de acesso, o senhor insistiu em comprar, ficamos na dúvida se foi uma falta de atenção ou má-fé da sua parte. Preferimos acredito que foi apenas falta de atenção e bom senso.
Fica o questionamento; Porque não confirmou se funcionaria no seu console (mesmo já tendo informado no site que era exclusivo do 360)? Porque só solicitou reembolso após já ter baixado os dados de acesso (quando os termos do site já especifica a política de reembolso)?
É a mesma coisa que tirar CNH A para moto achando que vai poder dirigir carro. Quando se compra algo, você tem que se certificar de que está comprando um produto correto para o seu uso.