O que aconteceu
DEFESA ADMINISTRATIVA E PEDIDO DE REVISÃO DE BLOQUEIO DE CONTA 99MOTO
Assunto: Contestação de bloqueio por supostos antecedentes criminais e pedido de reativação da conta
À equipe responsável pela análise de contas da 99,
Venho, por meio desta, apresentar minha defesa e contestar formalmente o bloqueio da minha conta na plataforma 99Moto, sob a alegação de que possuo antecedentes criminais.
Contesto expressamente essa alegação, pois ela não corresponde à verdade, conforme minha declaração. Solicito que a empresa apresente informações concretas, verificáveis e individualizadas que fundamentaram essa decisão, para que eu possa compreender e contestar o motivo do bloqueio.
1. Da contestação das cláusulas 4.9 e 4.9.1
As cláusulas 4.9 e 4.9.1, constantes dos termos apresentados pela própria plataforma, tratam da inexistência de vínculo empregatício e da liberdade do entregador parceiro para decidir quando acessar o aplicativo e aceitar ou recusar chamadas.
Entretanto, tais disposições não esclarecem, por si só, a existência de qualquer antecedente criminal em meu nome, tampouco demonstram que a acusação utilizada para bloquear minha conta seja verdadeira.
Assim, solicito que a empresa esclareça qual fundamento contratual específico foi aplicado ao meu caso e apresente os elementos que sustentam a decisão de bloqueio.
2. Do direito à informação, à correção dos dados e à revisão da decisão
Com fundamento na Lei n 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente nos artigos 18 e 20, solicito:
- A informação clara sobre o motivo específico do bloqueio da minha conta.
- O acesso aos dados pessoais e às informações sobre antecedentes criminais utilizados na análise do meu cadastro, respeitados os limites legais.
- A verificação da origem, da exatidão e da atualidade dessas informações.
- A correção de eventuais dados incorretos ou atribuídos indevidamente a mim.
- A revisão da decisão, inclusive por uma pessoa responsável, caso o bloqueio tenha sido realizado exclusivamente por meio automatizado.
- A reavaliação do meu cadastro e a reativação da conta, caso não exista fundamento legítimo e comprovado para manter o bloqueio.
A LGPD assegura direitos relacionados ao acesso e à correção de dados pessoais e prevê a possibilidade de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem os interesses do titular.
3. Do pedido de reconsideração
Diante do exposto, solicito uma análise individualizada e justa do meu caso, sem que uma informação incorreta, um possível erro de identificação ou um registro desatualizado prejudique injustamente meu acesso à plataforma.
Reitero minha disposição para fornecer documentos legítimos que sejam necessários à conferência da minha identidade e à verificação das informações utilizadas pela empresa.
Caso não seja apresentada justificativa suficiente para o bloqueio, solicito a reconsideração da medida e a regularização do meu acesso à plataforma.
Peço, por fim, que a resposta seja fornecida por escrito, com o esclarecimento dos motivos da decisão e das providências adotadas.
Atenciosamente,
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Data: 15/10/26