O que aconteceu
Reclamação por Bloqueio Indevido de Conta e Exigência de Desbloqueio Imediato
Prezada equipe de atendimento da 99,
Venho por meio desta registrar minha total insatisfação e formalizar uma reclamação contra o bloqueio unilateral e sem aviso prévio da minha conta de usuário nesta plataforma.
Fui surpreendido(a) ao tentar acessar o aplicativo e constatar que minha conta foi suspensa/bloqueada. Ressalto que utilizo a plataforma de boa-fé, não cometi nenhuma infração aos termos de uso e, até o momento, não recebi nenhuma justificativa clara, detalhada ou fundamentada sobre o motivo de tal punição.
A conduta da empresa viola frontalmente a legislação consumerista brasileira, em especial os seguintes pontos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):
1. Artigo 6, Inciso III: É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. O bloqueio sem aviso e sem explicação detalhada infringe esse direito.
2. Artigo 39, Inciso IX: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços recusar o atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, analogamente, recusar a prestação de serviços sem justa causa.
3. Artigo 51, Inciso XI: São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor a rescisão unilateral do contrato, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, ou que gerem desequilíbrio exagerado.
O bloqueio arbitrário da conta impede meu direito de ir e vir através do serviço de transporte e/ou restringe o acesso a saldos financeiros na carteira digital (99Pay), configurando falha na prestação dos serviços e retenção indevida de valores, se houver.
Diante do exposto, exijo:
A justificativa imediata e detalhada do motivo do bloqueio, garantindo o meu direito de defesa e contraditório;
O desbloqueio imediato da minha conta e o restabelecimento integral do acesso aos serviços do aplicativo.
Caso o problema não seja resolvido por esta via administrativa no prazo de 48 horas, buscarei as medidas judiciais cabíveis no Juizado Especial Cível (JEC) para reparação dos danos materiais e morais causados por este ato ilícito.
No aguardo de uma solução urgente.
Atenciosamente,