Não respondida

Recusa ilegal de cancelamento de pacote de cupons dentro do prazo de 7 dias (Art. 49 CDC)

99Food

cidade: Senador Canedo

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O que aconteceu

No dia de hoje, 08/11/2026, adquiri um pacote de cupons no aplicativo da 99Food pelo valor de R$ 5,00.

Em menos de 1hora entrei em contato com o suporte pelo chat do aplicativo para solicitar o cancelamento e o estorno integral do valor, conforme garantido pelo Direito de Arrependimento previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vale ressaltar que não utilizei nenhum cupom do pacote.

No entanto, o atendimento foi extremamente evasivo e ineficiente. O atendente se limitou a enviar respostas prontas e genéricas dizendo apenas que "o sistema não permite" o cancelamento e citando "termos e regras de uso", sem sequer explicar o motivo real da recusa e ignorando a legislação brasileira, que prevalece sobre qualquer regra interna da plataforma.

Diante disso, solicito:

1. O cancelamento imediato do pacote de cupons adquirido.

2. O estorno integral do valor pago R$ 5,00 na mesma forma de pagamento utilizada na compra.

Caso o problema não seja resolvido administrativamente por este canal, registrarei a ocorrência junto ao Procon e ao portal Consumidor.gov.br. Seguem em anexo as capturas de tela do atendimento.

Aguardo retorno urgente.

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