Resolvido

Retenção indevida de PIX causou prejuízo comercial e descumpre o Artigo 49 do CDC

99Freelas

cidade: São Paulo

O que aconteceu

No dia 24/09/2026, às 11h, realizei a contratação de um serviço na plataforma 99Freelas e efetuei o pagamento do valor total de R$ 224,49 (R$ 200,00 do serviço + R$ 24,49 de taxas) utilizando o meu CPF e via PIX. Por motivos profissionais, precisei cancelar o pedido apenas 3 horas depois, às 14h do mesmo dia. O valor pago sequer foi repassado a qualquer freelancer, permanecendo integralmente sob a posse e conta da 99Freelas.

Ao solicitar o estorno, fui informado de que a plataforma possui uma regra interna que exige um prazo de até 7 dias úteis para a devolução. Eu desconhecia completamente essa regra. Se soubesse que um pagamento instantâneo via PIX demoraria tanto para ser devolvido, sequer teria contratado a plataforma. Trata-se de uma transação digital e o dinheiro está retido com a empresa.

Gostaria de ressaltar que essa política interna da 99Freelas viola frontalmente o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A legislação federal é clara ao determinar que, em caso de direito de arrependimento para contratações online, a devolução dos valores deve ser realizada de forma IMEDIATA, especialmente em pagamentos via PIX, cuja compensação é instantânea.

Para muitos, o valor de R$ 224,49 pode parecer pequeno, mas para mim, que sou profissional autônomo/PJ, esses valores fazem muita falta no fluxo de caixa diário. Eu trabalho com Expansão de Franquias e constantemente contrato profissionais para realizarem apresentações comerciais que mostro aos meus clientes. Como este serviço específico não precisou ser efetivado, cancelei imediatamente.

A retenção desse dinheiro me prejudicou diretamente: no dia seguinte ao cancelamento, eu precisava pagar outro designer gráfico para rodar um projeto urgente e não tive como, pois meu saldo ficou preso com vocês. Por conta disso, perdi uma oportunidade real de negócio.

Hoje já é o 5 dia útil de espera. Tentei resolver a questão de forma amigável pelo chat de suporte com a atendente Andressa, mas não obtive a liberação. Exijo que o setor financeiro ou a ouvidoria da 99Freelas realize a liberação manual e o estorno imediato do meu PIX e entendo e respeito a retenção do valor da TAXA DE SERVIÇO, mas o restante não. Preciso do valor ainda hoje para amenizar o prejuízo que já tive. Fico no aguardo do comprovante.

Reclamações parecidas

4

Interações da reclamação

  1. 99Freelas respondeu

    01/10/2026 às 15:07

    Olá, Ivan.

    Tudo bem?

    Que bom que conseguimos conversar por email para esclarecer melhor o ocorrido :D

    O projeto foi cancelado no dia 24/09, sendo assim, o prazo de reembolso é até o dia 05/10, sendo 7 dias úteis.

    O valor foi devolvido hoje (01/10) para sua conta bancária cadastrada na plataforma e o comprovante enviado para o seu email.

    Estou à disposição caso tenha ficado alguma dúvida.

    Peço, por gentileza, que avalie nosso atendimento para sabermos sua experiência conosco e onde podemos melhorar :D

    Abraços,

    Equipe 99Freelas.

  2. Reclamação encerrada e avaliada pelo consumidor

    Avaliação do consumidor

    Problema foi resolvido?Sim
    Voltaria a fazer negócio?Não
    Nota do atendimento3

    Obrigado pelo estorno e pelo envio do comprovante. Fico satisfeito que o valor tenha sido devolvido hoje (01/10), antes do prazo limite que vocês haviam estipulado.No entanto, considero uma pena que a empresa precise chegar ao estágio de uma reclamação pública para realizar um Pix manual e que, mesmo após o ocorrido, ainda insista em considerar sua política interna de 7 dias úteis adequada para esses casos.Como a própria plataforma confirmou, o dinheiro fica retido com vocês e não é repassado ao freelancer até o fim do trabalho. Sendo assim, por se tratar de um pagamento instantâneo e de um cancelamento feito poucas horas após a compra, não há justificativa operacional ou jurídica para essa burocracia, que viola frontalmente o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A lei federal exige a devolução imediata.A plataforma da 99Freelas é incrível e a ferramenta em si é excelente para conectar profissionais. Contudo, devido a essa postura engessada com o fluxo de caixa do cliente PJ e para evitar futuros problemas semelhantes, optei por me retirar da plataforma e encerrar minhas atividades nela.O problema foi resolvido porque exigi meus direitos, mas fica o alerta para que revejam essa política e respeitem o consumidor.