Acessanet Telecom

Reclamar dessa empresa

Franco da Rocha - SP

01/08/2026 às 14:34

ID: 255387099

**Nova Reclamação Reincidência na Falha da Prestação do Serviço de Internet (01/08/2026)**

Venho, mais uma vez, registrar minha profunda insatisfação com a Acessanet Telecom em razão da recorrente falta de sinal de internet em minha residência.

Apesar das reclamações anteriormente registradas, o problema continua ocorrendo. Na data de **01/08/2026**, novamente fiquei sem acesso à internet, demonstrando que a empresa não adotou qualquer medida eficaz para solucionar, de forma definitiva, um problema que já se tornou frequente.

Cumpro rigorosamente com minha obrigação contratual, mantendo todas as mensalidades devidamente quitadas e sem qualquer atraso. Entretanto, a empresa não demonstra o mesmo compromisso em prestar um serviço contínuo, eficiente e de qualidade, conforme estabelece a legislação brasileira.

Ressalto que o simples fato de existirem aparelhos conectados ao modem **não significa, em hipótese alguma, que exista acesso efetivo à internet**. A conexão do equipamento à rede Wi-Fi não comprova a disponibilidade do serviço contratado. O que o consumidor adquire é o acesso funcional à internet, e não apenas um modem energizado ou dispositivos conectados à rede local. Qualquer tentativa de utilizar esse argumento para afastar a responsabilidade da empresa configura uma justificativa incompatível com a realidade da prestação do serviço.

O **Código de Defesa do Consumidor**, em seu **art. 20**, estabelece que o fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo ou diminuam seu valor, assegurando ao consumidor o direito à reexecução do serviço, ao abatimento proporcional do preço ou à restituição da quantia paga, quando cabível.

Da mesma forma, o **art. 22 do Código de Defesa do Consumidor** determina que os fornecedores de serviços essenciais são obrigados a fornecer serviços **adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos**. É exatamente essa obrigação legal que vem sendo reiteradamente descumprida pela empresa.

Além disso, o **art. 6, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor** assegura ao consumidor o direito à efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais decorrentes da má prestação dos serviços.

Diante desse cenário, causa indignação verificar que, enquanto a empresa exige pontualidade absoluta no pagamento das mensalidades sob pena de suspensão imediata do serviço em caso de inadimplência , não assume a mesma responsabilidade quando deixa de fornecer o serviço pelo qual é remunerada, tampouco concede automaticamente os créditos ou abatimentos devidos ao consumidor pelos períodos de indisponibilidade.

**Exijo que sejam concedidos os créditos e descontos proporcionais na fatura**, correspondentes ao período em que permaneci sem acesso ao serviço, conforme garantem a legislação consumerista e as normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, uma vez que o consumidor não pode ser obrigado a pagar integralmente por um serviço que não lhe foi efetivamente disponibilizado.

Dessa forma, exijo:

* A solução definitiva para as constantes interrupções do serviço de internet;
* A realização de uma análise técnica completa, com a identificação e eliminação da causa do problema, e não apenas soluções paliativas;
* A concessão dos créditos e abatimentos proporcionais referentes aos períodos de indisponibilidade do serviço;
* Uma resposta formal informando as providências adotadas para impedir que novas falhas ocorram.

Registro que esta não é uma reclamação isolada, mas a continuidade de uma sucessão de falhas que vêm sendo suportadas pelo consumidor, sem qualquer solução definitiva.

Caso a situação permaneça inalterada, adotarei as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor e o Juizado Especial Cível, requerendo a responsabilização da empresa pela reiterada falha na prestação do serviço, bem como o ressarcimento dos prejuízos suportados e demais direitos assegurados pela legislação vigente.

Espero que a Acessanet Telecom cumpra sua obrigação legal e contratual, tratando esta reclamação com a seriedade que o caso exige e apresentando, finalmente, uma solução definitiva para um problema que já ultrapassou todos os limites do razoável.