Reajuste abusivo, bloqueio do sistema e cobrança indevida

Reajuste unilateral abusivo, cobrança indevida, bloqueio do sistema e recusa em resolver

Registro minha reclamação contra a conduta da empresa, que vem me causando prejuízos e se recusa a resolver.

Sou cliente e venho sofrendo aumentos no valor do sistema a cada três meses, sem qualquer justificativa e sem aviso prévio. Ao questionar e solicitar o distrato, enfrentei demora enorme para obter resposta, e a empresa segue emitindo boletos com valores que não foram acordados, ainda cobrando juros e multa por um atraso que decorreu da própria demora deles.

Como se não bastasse, estou há um mês com o sistema bloqueado, sem conseguir trabalhar e atender meus clientes, e mesmo assim geraram novo boleto no valor indevido. A empresa não atende, não responde e não resolve.

Agora a empresa alega que assinei um contrato que a autorizaria a aumentar o preço sem me avisar. Essa alegação não se sustenta. O Código de Defesa do Consumidor é claro: é nula de pleno direito a cláusula que permite ao fornecedor variar o preço de forma unilateral (art. 51, inciso X), assim como as que colocam o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV). A assinatura não valida uma cláusula abusiva cláusula nula não produz efeito, ainda que assinada. Além disso, reajustar sem informação prévia e clara viola o dever de informação e transparência (arts. 6, III, e 46 do CDC): o que não foi informado de forma adequada não obriga o consumidor.

Portanto, a cobrança nesses valores é cobrança indevida (art. 42 do CDC) e prática abusiva (art. 39). E o bloqueio indevido, que me impede de exercer minha atividade profissional e atender meus próprios clientes, extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral à pessoa jurídica (Súmula 227 do STJ), passível de indenização.

Exijo:

Cancelamento imediato dos boletos com valores não acordados, sem juros e sem multa;

Desbloqueio do sistema ou formalização definitiva do distrato solicitado;

Resposta formal e resolução no prazo desta plataforma.

Não havendo solução, tomarei as medidas cabíveis, incluindo reclamação no Procon/consumidor.gov.br e o ajuizamento de ação judicial, com pedido de reparação por danos materiais e morais.